A nova lei anticorrupção e o compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Struecker, Klaus Almeida
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/55973
Resumo: Orientador: Emerson Gabardo
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spelling Struecker, Klaus AlmeidaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGabardo, Emerson2018-06-11T22:05:05Z2018-06-11T22:05:05Z2017http://hdl.handle.net/1884/55973Orientador: Emerson GabardoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A Lei Anticorrupção brasileira (Lei Federal nº 12.846/2013) entrou em vigor a partir de 29 de janeiro de 2014, almejando antes a prevenção de ilícitos do que propriamente a punição destes. Nesta seara, insere-se no contexto do sistema jurídico de combate à corrupção e instala diretrizes que norteiam de modo significativo a atuação da Administração Pública e de agentes econômicos privados. Deste modo, é necessário uma investigação e compreensão dessa nova realidade, recentemente regulamentada pelo Decreto 8.420/15. Como a Lei n° 12.846/2013 representa um sistema de incentivos para que a conjuntura política conviva com premissas éticas e controles internos (implementando melhorias na gestão governamental e convivência público-privada), a pesquisa está pautada pelo prisma da Lei Anticorrupção e do compliance para as empresas que se relacionam com a Administração Pública. Com efeito, através de programas de compliance elaborados e aplicados pelas pessoas jurídicas, podem ser detectadas, processadas e solucionadas condutas previstas na Lei Anticorrupção no âmbito interno da empresa, sendo viável apaziguar as possíveis sanções administrativas e/ou judiciais prejudiciais à moralidade administrativa prevista na Constituição (artigos 5º, LXXIII; 14, §9º; e 37, caput). Portanto, com base nos resultados, nas ideias expostas e nos estudos desenvolvidos, entende-se que é legítima a tentativa de se buscar responsabilizar (pelas vias administrativa e civil) a pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública.69 p.application/pdfCorrupção administrativaAdministração públicaA nova lei anticorrupção e o compliance para as empresas que se relacionam com a administração públicainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALKLAUS ALMEIDA STRUECKER.pdfapplication/pdf594866https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/55973/1/KLAUS%20ALMEIDA%20STRUECKER.pdf4a8cb0938c535af74d13ddab01d40766MD51open access1884/559732018-06-11 19:05:06.072open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/55973Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-06-11T22:05:06Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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