Ofensa aos princípios federativo e da autonomia municipal mediante usurpação de competências tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Berti, Flávio de Azambuja
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/2004
Resumo: Orientadora : Betina Treiger Grupenmacher
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-Berti, Flávio de Azambuja2024-05-29T17:13:28Z2024-05-29T17:13:28Z2005https://hdl.handle.net/1884/2004Orientadora : Betina Treiger GrupenmacherTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2005Inclui bibliografiaResumo: O trabalho de pesquisa sobre as ofensas aos princípios federativo e da autonomia municipal mediante usurpação de competências tributárias por conta de atuação indevida da União se fundamenta pelo interesse científico-acadêmico mas também pragmático à vista do contexto jurídico-político atual vivenciado pelo Brasil. São analisados aspectos históricos a respeito do Estado federal, suas características e sua estruturação constantes da Constituição Federal de 1988. Discorre-se também a respeito das competências tributárias, seus elementos e notas características além de um exame a respeito das espécies tributárias e dos limites do legislador para sua criação, a fim de que no último capítulo sejam examinadas as três possibilidades de risco à autonomia político-legislativa de Estados-membros e Municípios, quais sejam: a) mediante a concessão de isenções por legislação federal; b) pela aprovação de reforma tributária que limite a atuação legislativa dos entes regionais e locais; c) pela instituição de taxa federal que em verdade disfarce a invasão de campo competencial afeto aos Estados-membros e Municípios. Ao final, são apresentadas algumas conclusões a respeito do assunto com base nos fundamentos desenvolvidos durante o trabalho.Abstract: The research is about the offenses to the federative and local autonomy principles by the Union's usurpation on tax powers. It's based on the scientific and practice interest justified by the actual political and juridical context observed in Brazil. Historical topics concerning to the Federal State are analysed as well as its features and its structure presented by Federal Constitution of 1988. The tax powers are also analysed in the research as well as its elements and the types of taxes and the legislator's limits on the activity to creat them. This previous investigation is necessary to allow the exam about the three risk possibilities regarding to the political legal autonomy of the States and the Municipalities: a) by federal law which creates tax exemptions; b) by the approval of tax reform which limits the regional and local law's innovations; c) by the creation of a federal tax that masks the interference of the accountability levels of States and Municipalities. In the end, some conclusions about the topic are presented based on the fundamentals developed along the research.ix, 282 f.application/pdfDisponível em formato digitalAutonomia municipalDireito municipalDireito tributárioTributosCompetência tributáriaAdministração municipalDireitoOfensa aos princípios federativo e da autonomia municipal mediante usurpação de competências tributáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALtese.pdfapplication/pdf2551131https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/2004/1/tese.pdf42578c01d695c238e6009db6e4c3226cMD51open accesselementos_pre_textuais.pdfapplication/pdf110092https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/2004/2/elementos_pre_textuais.pdf03a91c78f40a8075d110c8fcf45bcdb0MD52open accessTEXTtese.pdf.txtExtracted Texttext/plain657508https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/2004/3/tese.pdf.txtee4819770a52cb0142a90283bc3cdb5aMD53open accesselementos_pre_textuais.pdf.txtExtracted Texttext/plain8211https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/2004/4/elementos_pre_textuais.pdf.txt44a954d52448f222d9093f4fb49ec407MD54open accessTHUMBNAILtese.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg979https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/2004/5/tese.pdf.jpgbc177e95802689fad4ac7de54e0c6e27MD55open accesselementos_pre_textuais.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1153https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/2004/6/elementos_pre_textuais.pdf.jpgba90a5032af23c59bd0b89a81439efe0MD56open access1884/20042024-05-29 14:13:28.526open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/2004Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-05-29T17:13:28Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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