Incentivos fiscais e eficiência : parâmetros de avaliação e controle

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Edmar Eduardo de Moura
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/85834
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Luis Kanayama
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoKanayama, Rodrigo Luis, 1978-Vieira, Edmar Eduardo de Moura2023-12-26T14:01:49Z2023-12-26T14:01:49Z2023https://hdl.handle.net/1884/85834Orientador: Prof. Dr. Rodrigo Luis KanayamaTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 30/10/2023Inclui referênciasÁrea de concentração: Direito do EstadoResumo: A Constituição Federal de 1988 possui uma dimensão emancipatória, com o objetivo de promover uma transformação estrutural e eliminar os problemas que ainda existem no País. Dispositivos como o artigo 3°, explicitam uma realidade injusta e a necessidade de superá-la. São cláusulas transformadoras, que impõem deveres permanentes ao Estado. Para cumprir essa obrigação, o poder público implementa políticas públicas, podendo inclusive intervir na economia, incentivando atividades ou comportamentos considerados relevantes para a finalidade pública. Políticas de incentivo fiscal têm sido adotadas pela União, por todos os Estados e por aproximadamente 62,5% dos municípios. Mas esse tipo de ação demanda análises de vários aspectos, de modo a não violar a legislação e provocar prejuízo nas finanças públicas. Por essa razão, muito se discute sobre a conveniência de utilizar incentivos fiscais. Não há evidência conclusiva sobre a eficiência desse tipo de política pública. Em alguns casos, o programa de incentivo foi bem-sucedido e em outros não obteve os resultados esperados. Nesse contexto, o desafio dessa pesquisa consiste em saber quais os fatores contribuem para o insucesso desse tipo de política pública. A hipótese ventilada é que a ineficiência das políticas de incentivo fiscal decorre da ausência de planejamento, monitoramento, avaliação e controle. Nesse contexto, considerando que em trabalhos científicos é fundamental aliar teoria à prática, após o delineamento das premissas teóricas relacionadas com o tema, elaboramos um modelo de avaliação de políticas de incentivo fiscal e o aplicamos ao programa de desenvolvimento implementado pelo município de Mossoró. Trata-se, portanto, de uma pesquisa teórica e empírica. A parte teórica consiste em revisão bibliográfica, a fim de conhecer o estado da arte nessa matéria, a partir do método dedutivo, iniciando com o estudo do direito ao desenvolvimento e das formas de intervenção do Estado na economia, passando pela caracterização dos incentivos fiscais e apresentação parâmetros jurídicos e instâncias de controle desse tipo de política pública, concluindo com a elaboração de um modelo de análise de políticas de incentivo fiscal. Já a parte empírica, baseada no método indutivo, consiste na coleta e análise de informações que constam nos sítios dos poderes Legislativo e Executivo do município de Mossoró, em processos administrativos e judiciais relacionados com o programa de incentivo e com dados socioeconômicos, a fim de saber se a política de incentivo fiscal implementada pelo município está em consonância com as diretrizes constitucionais e com o regramento legal e se contribuiu de alguma forma para o desenvolvimento local. Confirmada a hipótese levantada, as principais conclusões da pesquisa apontam que a concessão de incentivos fiscais não pode ser concebida como um domínio juridicamente desvinculado e que a ausência de planejamento, monitoramento, avaliação e controle são fatores contribuem para a ineficiência da política de incentivo fiscal, e, consequentemente, para sua ilegitimidade/inconstitucionalidade. No caso do município de Mossoró, constatou-se que a política de incentivo fiscal implementada, além de não ter contribuído para o desenvolvimento local, é também formal e materialmente inconstitucionalAbstract: The Brazilian Constitution of 1988 has an emancipatory dimension, aiming to promote a structural transformation and eliminate the problems that still exist in the country. Such provisions as Article 3 highlight an unjust reality and the need to overcome it. These are transformative clauses, as they impose permanent duties on the State. To fulfill these duties, the public power implements public policies, and may even intervene in the economy, incentivizing activities or behavior deemed relevant to the public purpose. Tax incentive policies have been adopted by the Federal Government, by all the Brazilian states, and by approximately 62.5% of the municipalities. However, this type of public policy requires analysis of several aspects, in order to observe the law and protect public finances. For this reason, the convenience o f using tax incentives is a topic o f much discussion. There is no conclusive evidence about the efficiency of this type of public policy. In some cases, incentive programs were successful and, in others, they did not achieve the expected results. In this context, the challenge of this research is to ascertain what factors contribute to this type of public policy failure. The hypothesis is that the inefficiency of tax incentive policies stems from the lack of planning, monitoring, evaluation, and control. In this context, considering that in scientific works it is essential to combine theory with practice, after outlining the theoretical assumptions related to the theme, we created a model for evaluating tax incentive policies and applied it to the development program implemented by the municipality of Mossoro. This is, therefore, theoretical and empirical research. The theoretical approach consists of a literature review to outline the state of the art in this area, using the deductive method, starting with the study of the right to development and the forms of state intervention in the economy, then defining tax incentives and presenting the legal parameters and instances of control for this type of public policy, concluding with the development of a model for the analysis of tax incentive policies. The empirical approach, based on the inductive method, consists of collecting and analyzing information from the websites of the legislative and executive branches of the municipality of Mossoro, administrative and judicial proceedings related to the incentive program, and socioeconomic data, in order to determine whether the tax incentive policy implemented by the municipality is in line with constitutional guidelines and the legal system and whether it has contributed to local development in any way. Confirming the hypothesis presented, the main conclusions of the research indicate that the granting of tax incentives cannot be conceived as a legally autonomous, self-sufficient domain. The lack of planning, monitoring, evaluation, and control contributes to the inefficiency of the tax incentive policy, and consequently to its illegitimacy/unconstitutionality. In the case of the municipality of Mossoro, we could find that the existing tax incentive policy, besides not having contributed to local development, is also formally and materially unconstitutionalResumen: La Constitución Federal de 1988 tiene una dimensión emancipatoria, con el objetivo de promover una transformación estructural y eliminar los problemas que aún existen en el país. Dispositivos como el artículo 3, explicitan una realidad injusta y la necesidad de superarla. Son cláusulas transformadoras, que imponen deberes permanentes al Estado. Para cumplir con esta obligación, el gobierno implementa políticas públicas, pudiendo incluso intervenir en la economía, fomentando actividades o conductas que considere pertinentes para el fin público. Las políticas de incentivos fiscales han sido adoptadas por la Unión, por todos los estados y por aproximadamente el 62,5% de los municipios. Pero este tipo de política pública requiere el análisis de varios aspectos, para no violar la legislación y causar danos a las finanzas públicas. Por ello, mucho se discute sobre la conveniencia de utilizar incentivos fiscales. No existe evidencia concluyente sobre la eficiencia de este tipo de políticas públicas. En algunos casos, el programa de incentivos fue exitoso y en otros no logró los resultados esperados. En este contexto, el desafio de esta investigación es conocer qué factores contribuyen al fracaso de este tipo de políticas públicas. La hipótesis ventilada es que la ineficiencia de las políticas de incentivos fiscales radica en la ausencia de planificación, seguimiento, evaluación y control. En este contexto, considerando que en los trabajos científicos es fundamental combinar la teoría con la práctica, después de delinear los supuestos teóricos relacionados con el tema, creamos un modelo para evaluar las políticas de incentivos fiscales y lo aplicamos al programa de desarrollo implementado por el municipio de Mossoró. . Se trata, por tanto, de una investigación teórica y empírica. La parte teórica consta de una revisión bibliográfica, con el fin de conocer el estado del arte en esta materia, con base en el método deductivo, comenzando por el estudio del derecho al desarrollo y las formas de intervención del Estado en la economía, pasando por el caracterización de los incentivos fiscales y presentación de parâmetros legales e instancias de control de este tipo de política pública, concluyendo con la elaboración de un modelo de análisis de políticas de incentivos fiscales. La parte empírica, basada en el método inductivo, consiste en la recopilación y análisis de información contenida en los sitios web de los poderes Legislativo y Ejecutivo del municipio de Mossoró, en procesos administrativos y judiciales relacionados con el programa de incentivos, y en datos socioeconómicos, con el fin de conocer si la política de incentivos fiscales implementada por el municipio está en línea con los lineamientos constitucionales y las normas legales, y si ha contribuido de alguna manera al desarrollo local. Confirmando la hipótesis planteada, las principales conclusiones de la investigación indican que el otorgamiento de incentivos fiscales no puede concebirse como un dominio jurídicamente ajeno y que la ausencia de planificación, seguimiento, evaluación y control son factores que contribuyen a la ineficiencia de la política de incentivos fiscales y en consecuencia a su ilegitimidad/inconstitucionalidad. En el caso del municipio de Mossoró, se constató que la política de incentivos fiscales implementada, además de no haber contribuido al desarrollo local, es también formal y materialmente inconstitucional1 recurso online : PDF.application/pdfIncentivos fiscaisPolítica públicaDireitoIncentivos fiscais e eficiência : parâmetros de avaliação e controleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA.pdfapplication/pdf89163245https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/85834/1/R%20-%20T%20-%20EDMAR%20EDUARDO%20DE%20MOURA%20VIEIRA.pdf4f2afa492521d544a6c5a15d3be9504cMD51open access1884/858342023-12-26 11:01:49.716open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/85834Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-12-26T14:01:49Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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