O papel das agências reguladoras na ordem econômica constitucional
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/58183 |
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Brito, Tárcio Vinícius Madeira deUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoKanayama, Rodrigo Luis2018-11-26T20:23:58Z2018-11-26T20:23:58Z2017https://hdl.handle.net/1884/58183Orientador: Rodrigo Luís KanayamaMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A ordem econômica constitucional predetermina uma certa organização econômica para a sociedade, consagrando uma lógica de convívio entre o Estado e os particulares. O presente estudo centra sua análise na intervenção estatal no domínio econômico de forma indireta através das agências reguladoras independentes. A regulação econômica pode ser definida como o instrumento utilizado pelo Estado para restringir a livre iniciativa, tornando certas escolhas públicas, almejando corrigir as falhas de mercados ou atingir objetivos fundamentais constitucionais. No Brasil, o modelo de Estado Regulatório surgiu, após a crise do modelo estado-empresário, buscando-se uma forma de atuação mais eficiente do poder público na economia. Dessa forma, criou-se no Brasil, tendo como base o Direito estrangeiro, as agências reguladoras, que podem ser definidas como autarquias especiais, dispõem de ampla autonomia para regular determinado setor econômico.70 p.application/pdfAgências reguladoras de atividades privadasDireito econômicoO papel das agências reguladoras na ordem econômica constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTARCIO VINICIUS MADEIRA DE BRITO.pdfapplication/pdf902909https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/58183/1/TARCIO%20VINICIUS%20MADEIRA%20DE%20BRITO.pdfefb9f9ca171cc9efd61998604b171e65MD51open access1884/581832018-11-26 18:23:58.843open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/58183Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-11-26T20:23:58Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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