Termo inicial da fraude à execução no contexto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do CPC de 2015
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/58241 |
Resumo: | Orientador: Eduardo Talamini |
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Bressan, Vinícius TeixeiraUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoTalamini, Eduardo2018-11-29T18:15:59Z2018-11-29T18:15:59Z2017https://hdl.handle.net/1884/58241Orientador: Eduardo TalaminiMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Partindo da perspectiva adotada pelo Código de Processo Civil de 2015 acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, este trabalho busca problematizar o termo inicial da caracterização de fraude à execução neste contexto. Para tanto, expõem os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica e os procedimentos previstos pelo legislador processual para a instrumentalizar. Também aborda os aspectos gerais da fraude à execução e as hipóteses em que esta pode se fazer presente nesse cenário. À luz da posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o papel da boa-fé do adquirente neste tipo de fraude, bem como da necessidade de conhecimento pelo devedor da existência de ação ou execução capaz de reduzi-lo à insolvência, demonstra que a interpretação literal do § 3º do Art. 792 do CPC deve ser restrita aos casos de desconsideração inversa da personalidade. Atesta, ainda, que, nos demais, é necessária uma interpretação conforme à Constituição que fixe como marco inicial da fraude à execução o momento da citação do sócio no incidente de desconsideração, a menos que se demonstre que por outro meio este teve ciência da lide. Por fim, levanta os impactos econômicos negativos da aplicação literal da supracitada previsão no mercado de investimentos.105 p.application/pdfProcesso civil - BrasilTermo inicial da fraude à execução no contexto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do CPC de 2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALVINICIUS TEIXEIRA BRESSAN.pdfapplication/pdf841148https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/58241/1/VINICIUS%20TEIXEIRA%20BRESSAN.pdf45eb237dfe9ee7412f927b6ddced1b00MD51open access1884/582412018-11-29 16:15:59.724open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/58241Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-11-29T18:15:59Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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