O controle de convencionalidade e a proteção de direitos humanos : um estudo a partir da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seus reflexos na lei orgânica da assistência social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Belinovski, Natali Risson
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42214
Resumo: Orientador: Melina Girardi Fachin
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spelling Belinovski, Natali RissonUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoFachin, Melina Girardi, 1983-2022-10-14T17:49:22Z2022-10-14T17:49:22Z2015https://hdl.handle.net/1884/42214Orientador: Melina Girardi FachinMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O trabalho aborda o incipiente tema do controle de convencionalidade, destacando seus delineamentos teóricos e investigando como tal instituto operacionalizou-se e pode ainda ser operacionalizado, em face da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU. Tal estudo é feito especificamente em face do impacto que a normativa internacional que integra formal e materialmente o bloco de constitucionalidade brasileiro teve ao integrar um novo conceito de deficiência à Constituição Federal e ao gerar, a partir disso, o confronto com o preceito previsto no art. 20, §2º da Lei Orgânica da Assistência Social. A análise perpassa, inicialmente, os contornos que os direitos humanos alcançaram na contemporaneidade. O lugar de centralidade que ocuparam a partir do contexto pós-Segunda Guerra redesenhou o Direito Internacional e impulsionou um movimento de expansão normativa, concretizado através de diversos tratados e convenções. Nesse cenário, as Constituições nacionais passaram a conviver com novas fontes de Direito, tornando imperiosas novas reflexões acerca da interação entre a ordem interna e a ordem internacional. Dentre as várias discussões suscitadas neste palco como a polêmica sobre o status hierárquico atribuído aos tratados de direitos humanos o controle de convencionalidade emerge como um novo personagem, apresentando-se como um mecanismo apto a possibilitar a comunicação entre as ordem interna e a ordem internacional, especialmente em prol da proteção de direitos humanos. Busca-se, assim, delinear tal potencial a partir do estudo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pontuando os desafios e possibilidades que rondam o tema no Brasil em uma análise interdisciplinar que congrega tanto o direito constitucional como o direito internacional dos direitos humanos.1 recurso online : PDF.application/pdfDireitos humanosPessoas com deficiênciaAssistência social - LegislaçãoO controle de convencionalidade e a proteção de direitos humanos : um estudo a partir da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seus reflexos na lei orgânica da assistência socialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL41.pdfapplication/pdf3586900https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42214/1/41.pdf67458181309e0a6154d9459e098bc758MD51open accessTEXT41.pdf.txtExtracted Texttext/plain315198https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42214/2/41.pdf.txt1bd7c5292215fd3024d69680ef1de5bfMD52open accessTHUMBNAIL41.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1181https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42214/3/41.pdf.jpg7091dda6c591db1df3a6ba2c62874c4cMD53open access1884/422142022-10-14 14:49:22.349open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42214Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-10-14T17:49:22Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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