O dever de motivação das decisões judiciais e a inconstitucionalidade do artigo 46 da lei nº 9.099/1995

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Camila Pretko de, 1998-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/71164
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Vicente de Paula Ataíde Junior
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spelling Lima, Camila Pretko de, 1998-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoAtaide Junior, Vicente de Paula, 1970-2021-06-23T17:42:00Z2021-06-23T17:42:00Z2021https://hdl.handle.net/1884/71164Orientador : Prof. Dr. Vicente de Paula Ataíde JuniorMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente artigo trata de problemáticas decisões proferidas em sede recursal no âmbito dos juizados especiais que, baseados no artigo 46 da lei nº 9.099/1995, conflitam com o dever constitucional de motivação das decisões jurídicas. A motivação é imprescindível ao modelo de estado de direito e aos princípios de auto defesa e do contraditório, que orientam o processo civil brasileiro especialmente após a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015, e visam a concretização de um processo justo e efetivo. Porém, as decisões proveridas pelas Turmas Recursais que mantêm as sentenças por seus próprios fundamentos podem representar um obstáculo a estes objetivos. Para avaliar este cenário, a análise foi concentra no âmbito dos Juizados Especiais Federais em razão de suas especifidades e, por meio de revisão bibliográfica, buscou-se compreender: (I) a motivação enquanto garantia processual e limitadora do arbítrio Estadual; (II) o que se entende como uma decisão motivada; (III) a figura dos Juizados Especiais Federais como facilitadores do acesso à justiça e suas principais caracterísitcas; (IV) o limite de sua jurisdição e o julgamento de causas complexas, bem como (V) as decisões proferidas pelas Turmas Recursais com base no artigo 46 da lei nº 9.099/1995 sem o atendimento do dever da motivação. Ao final, aponta-se o papel dos juízes para uma prestação jurisdicial adequada e conforme com a constituição, reafirmando-se a inadequação das entenças "mantidas pelos próprios fundamentos" nas causas apreciadas pelos Juízes especiais Federais.1 arquivo ( 36 p.).application/pdfMotivacao (Direito)Decisão judicial - BrasilEstado de direito - BrasilJuizados especiais federais - BrasilGarantia (Direito)O dever de motivação das decisões judiciais e a inconstitucionalidade do artigo 46 da lei nº 9.099/1995info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALCamila Pretko de Lima.pdfapplication/pdf713658https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71164/1/Camila%20Pretko%20de%20Lima.pdfa877e8c8010e6f58629c3dcedafbc1d6MD51open access1884/711642021-06-23 14:42:00.282open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71164Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-06-23T17:42Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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