Lei 12.403/2011 : reflexões sobre o paradigma encarcerizador dominante

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Simoes, Camila Vieira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/31298
Resumo: Orientador: Priscilla Plachá Sá
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spelling Simoes, Camila VieiraUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSá, Priscilla Placha, 1975-2021-12-02T19:30:08Z2021-12-02T19:30:08Z2012https://hdl.handle.net/1884/31298Orientador: Priscilla Plachá SáMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: Publicada no mês de maio de 2011, a Lei 12.403 tem o intuito de promover um novo enfoque no que diz respeito às medidas cautelares. Numa visão eminentemente instrumental, a prisão pode ser decretada antes da sentença penal condenatória, quando presentes os requisitos que a justifique. A lei objeto deste trabalho pretende romper com com o binário prisão preventiva/liberdade provisória, para conceder ao magistrado um rol de medidas alternativas a serem aplicadas quando a prisão se mostrar inadequada ou excessiva ao caso concreto. Propõe,também, limites circunstanciais, evidenciando um caráter verdadeiramente excepcional, admitindo-se a prisão somente em casos extremos, nos quais nenhuma outra medida se mostre eficaz. O principal problema surge quando a presunção de inocência passa a ser o princípio norteador do processo penal. Prisão cautelar e presunção de inocência são noções contrapostas, na medida em que esta determina que todo acusado deverá ser considerado inocente até a sentença condenatória transitada em julgado. Esta não impediria que o acusado seja preso antes de uma eventual condenação, no entanto, essa prisão deverá se revestir do caráter cautelar. Portanto, para que a prisão preventiva seja decretada, o juiz primeiro deverá verificar se o fato se encaixa dentro dos quais a lei permite a medida (art. 313 do CPP); segundo, se está presente o fumus comissi delicti; terceiro, se existe periculum libertatis, se a medida vai satisfazer a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, assegurar a aplicação da lei penal ou a instrução criminal. Depois de analisados esses quesitos, a preventiva somente será decretada se as demais cautelares não se revelarem suficientes ou adequadas. Verifica-se uma tendência crescente ao rompimento com o cárcere, na medida em que o processo penal tem buscado condenações alternativas, como a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e/ou multa, vez que a prisão já não cumpre suas funções de ressocialização. Assim, manter o acusado preso durante o processo para, ao fim, ser posto em liberdade é um verdadeiro contrassenso86 f.application/pdfDisponível em formato digitalProcesso penal - BrasilPrisão preventivaMedidas cautelaresLei 12.403/2011 : reflexões sobre o paradigma encarcerizador dominanteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALCAMILA VIEIRA SIMOES.pdfapplication/pdf415509https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31298/1/CAMILA%20VIEIRA%20SIMOES.pdfbe9e17fd2f674744b535b77ecfccab9eMD51open accessTEXTCAMILA VIEIRA SIMOES.pdf.txtExtracted Texttext/plain217113https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31298/2/CAMILA%20VIEIRA%20SIMOES.pdf.txtffd91798b3393fad80fc04bce790a134MD52open accessTHUMBNAILCAMILA VIEIRA SIMOES.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1180https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31298/3/CAMILA%20VIEIRA%20SIMOES.pdf.jpg133457db8f0b204bf05f5f5e7af2ed8cMD53open access1884/312982021-12-02 16:30:08.273open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31298Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-02T19:30:08Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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