A figura jurídica de contramedidas na implementação da responsabilidade internacional : ensaio sobre o conflito armado entre Rússia e Ucrânia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Marcos Augusto Reinaldet dos, 1997-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77104
Resumo: Orientadora: Larissa Odreski Ramina
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spelling Santos, Marcos Augusto Reinaldet dos, 1997-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoRamina, Larissa, 1971-2022-07-18T21:19:28Z2022-07-18T21:19:28Z2022https://hdl.handle.net/1884/77104Orientadora: Larissa Odreski RaminaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O presente trabalho se propõe a analisar a figura jurídica das contramedidas enquanto instrumento de implementação da responsabilidade dos Estados por ato ilícito internacional, valendo-se de estudo de caso do conflito armado russo-ucraniano, para examinar a legalidade dos atos de represália, bem como suas implicações políticas e econômicas sobre os países transgressor e lesado e terceiros Estados. Partindo desse escopo de investigação, busca-se verificar a implementação da responsabilidade internacional, que, nos moldes atuais, caracteriza-se pela ausência de mecanismos institucionais específicos para sua fiscalização e controle, produzindo um ambiente geopolítico onde entes soberanos buscam, unilateralmente, fazer valer as normas de Direito das Gentes que julgam terem sido violadas, afastando as possibilidades de apreciação multilateral da matéria. Avança-se a tese de que a aplicação de contramedidas por Estados não diretamente lesados pela violação do Direito das Gentes, quando não autorizada por órgão de instância multilateral com competência para isso, constitui ato ilícito internacional e, como observado no caso russo-ucranino, implicam consequências econômicas significativas, mas não contribuem para a mudança de comportamento do Estado transgressor. Dessa forma, defende-se a necessidade de maior fiscalização dos aspectos relativos ao estabelecimento e à implementação da responsabilidade dos Estados por ato ilícito internacional, bem como a adoção de contramedidas em outro formato, mais direcionado aos indivíduos que possuem poder decisório no âmbito estatal.1 recurso online : PDF.application/pdfResponsabilidade InternacionalCrime de guerraA figura jurídica de contramedidas na implementação da responsabilidade internacional : ensaio sobre o conflito armado entre Rússia e Ucrâniainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMARCOS AUGUSTO REINALDET DOS SANTOS.pdfapplication/pdf1446323https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77104/1/MARCOS%20AUGUSTO%20REINALDET%20DOS%20SANTOS.pdf9b28057a8ee41075ce49e3368b076ea3MD51open access1884/771042022-07-18 18:19:28.203open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77104Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T21:19:28Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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