A ação significativa na teoria do delito : como atribuir responsabilidade em crimes causados por veículos autônomos?
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/77067 |
Resumo: | Orientador: Paulo César Busato |
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Lima, Giovane Teixeira de, 1999-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBusato, Paulo César, 1964-2022-07-18T20:20:19Z2022-07-18T20:20:19Z2022https://hdl.handle.net/1884/77067Orientador: Paulo César BusatoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: A presente monografia investiga a responsabilização penal em crimes envolvendo veículos autônomos, sobretudo, quanto a ausência atual de possibilidade de o próprio agente inteligente figurar como responsável pelo cometimento de um delito. Parte-se, assim, de uma abordagem da realidade criminológica envolvendo os sistemas de Inteligência Artificial (IA) e dos resultados gravosos que vem ocorrendo com a utilização desta tecnologia, a fim de justificar tal análise pelo Direito Penal. Em seguida, alude-se à duas dificuldades conceituais sobre a responsabilização penal das IAs, são elas: a impossibilidade de determinar se são sistemas conscientes e os óbices envolvendo a falta, por parte da legislação brasileira, de previsão legal para atribuição de personalidade jurídica às IAs e sua consequente responsabilização penal. Diante disso, com o intuito de encontrar uma solução para a problemática inicial, coerente com a proteção dos Direitos Humanos e capaz de explicar a conduta para além da consciência, superando o paradigma penal da mente, a presente pesquisa discorre sobre a teoria significativa do delito, desenvolvida pelo Professor Tomás Salvador Vives Antón, tratando, especialmente, da categoria do tipo de ação, basilar para o entendimento acerca da possibilidade ou não de transmissão de sentido pelas IAs. Logo, a resposta aduzida é que aos agentes inteligentes falta um dos pressupostos do tipo de ação, os quais, por serem sistemas pré-programados e não conscientes de sua condição, não possuem liberdade de ação, inferência advinda da impossibilidade de observar motivações e razões que explicariam as decisões dos veículos autônomos em situações-dilema que necessitam de reflexões morais não presentes na análise de algoritmos da máquina. Ao fim, este estudo conclui que, pela atual impossibilidade de responsabilização penal da máquina, as situações complexas que envolvem conflitos morais devem ser abordadas pelo legislador, uma vez que não seria factível a criação de regras gerais de responsabilização dos condutores ou fabricantes de veículos autônomos, pois, os conflitos de vida contra vida, em última análise, dizem respeito a um ideal de justiça determinado pelos corpos sociais de cada Estado.1 recurso online : PDF.application/pdfDelitoInteligência artificialSistemas de veiculos auto-guiadosResponsabilidade penalA ação significativa na teoria do delito : como atribuir responsabilidade em crimes causados por veículos autônomos?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALGIOVANE TEIXEIRA DE LIMA.pdfapplication/pdf1225269https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77067/1/GIOVANE%20TEIXEIRA%20DE%20LIMA.pdf3187f3c4fdf9626879fdccd15083ab3aMD51open access1884/770672022-07-18 17:20:19.525open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77067Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T20:20:19Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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