Repercussões contratuais da caracterização dos cães e gatos como sujeitos de direitos : uma extensão do princípio da função social do contrato

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Beatriz Chami de Almeida, 1998-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/72402
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Paulo Roberto Ribeiro Nalin
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spelling Lima, Beatriz Chami de Almeida, 1998-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoNalin, Paulo Roberto Ribeiro, 1969-2021-11-11T18:41:47Z2021-11-11T18:41:47Z2021https://hdl.handle.net/1884/72402Orientador : Prof. Dr. Paulo Roberto Ribeiro NalinMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referências: p. 68-78Resumo: A proposição "o cachorro é o melhor amigo do homem" nunca foi tão transbordada de autenticidade quanto na atualidade. O processo de "humanização" das características inerentes aos animais, em especial dos de estimação, encontra seu ápice no contexto das famílias "multiespécie", que legitima sua inserção no ambiente familiar como parte desta e não propriedade. O afeto obtido por estes animais devido a sua adaptação ao comportamento humano foi o grande responsável por esta mudança de cenário, ocasionando na máxima: quanto mais próximo ao humano, mais o animal de determinada espécie será valorizado por aquele. E tal mudança não deixaria de adentrar a seara jurídica. Nos últimos anos, passou-se a contestar a possibilidade de descaracterizar os animais como "propriedade" para inseri-los no contexto de sujeitos despersonalizados de direitos. Destarte, o intuito do presente trabalho, salvante abordar a contextura da formação desta modificação de pensamento, é tratar sobre as consequências geradas sobre a mudança e como esta ocasionará na comutação do panorama de negociação contratual destes "animais não humanos" domésticos, adentrando o Direito Animal como mediador em todas as outras esferas jurídicas. Para tanto, foi realizada uma análise sobre a história dos humanos e animais até os dias atuais, aliada a uma arguição das novas Leis desenvolvidas sobre o tema, bem como a sugestão de resolução de eventuais problemas contratuais advindos do novo panorama jurídico, por meio da extensão do princípio da função social do contrato ao Direito Animal.Abstract: The proposition "the dog is man's best friend" has never been so overflowing with authenticity as it is today. The process of "humanization" of the characteristics inherent to animals, especially "pets", finds its apex in the context of "multispecies" families, which legitimizes their insertion in the family environment as part of it and not property. The affection obtained by these animals due to their adaptation to human behavior was largely responsible for this change of scenario, resulting in the maximum: the closer to the human, the more the animal of a certain species will be valued by the former. And such a change would not fail to enter the legal arena. In recent years, the possibility of de-characterizing animals as "property" to insert them in the context of depersonalized subjects of rights has been challenged. Thus, the purpose of this work, saving to address the context of the formation of this change of thought, is to deal with the consequences generated on the change and how it will lead to the change in the contractual negotiation panorama of these domestic "non-human animals", entering the Law Animal as mediator in all other legal spheres. To this end, a analysis was carried out on the history of humans and animals to the present day, together with an argument about the new laws developed on the subject, as well as the suggestion to solve any contractual problems arising from the new legal panorama, through from the extension of the principle of the social function of the contract to Animal Law.1 arquivo (78 p.) : PDF.application/pdfDireitos dos animaisDireito civilContratos - Aspectos sociais - BrasilAnimais de estimaçãoRepercussões contratuais da caracterização dos cães e gatos como sujeitos de direitos : uma extensão do princípio da função social do contratoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALBEATRIZ CHAMI DE ALMEIDA LIMA.pdfapplication/pdf1324484https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/72402/1/BEATRIZ%20CHAMI%20DE%20ALMEIDA%20LIMA.pdf01849866a2b649511324cb1a985e3eddMD51open access1884/724022021-11-11 15:41:47.127open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/72402Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-11-11T18:41:47Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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