Direito à saúde, repartição constitucional de competências e a atuação do Poder Judiciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Kessley
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/35617
Resumo: Orientador: Eneida Desiree Salgado
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spelling Pereira, KessleyUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSalgado, Eneida Desirée, 1975-2022-09-27T18:27:47Z2022-09-27T18:27:47Z2013https://hdl.handle.net/1884/35617Orientador: Eneida Desiree SalgadoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, positiva o direito fundamental à saúde o tornando responsabilidade do Estado na forma de competência comum dos entes federativos. O constituinte cria, para garantir a concretização desse direito, um Sistema Único de Saúde-SUS de encargo da União, Estados e Municípios, estruturado com atribuições comuns e atribuições específicas a serem desenvolvidas por cada um. Acontece que a repartição de competências dentro desse sistema é demasiadamente genérica, ocasionando confusão no espaço de atuação de cada ente federativo. Nesse contexto, este trabalho visa analisar os problemas enfrentados pelos entes federados decorrentes da competência comum para o SUS. Intenciona, também, entender o posicionamento do Poder Judiciário no enfrentamento das demandas em matéria de saúde ao ter que determinar a figura estatal responsável pela efetivação do direito pleiteado. O estudo se inicia com a discussão sobre o direito à saúde, analisando-o como um direito fundamental, com ênfase no ordenamento jurídico pátrio. Em um segundo momento se discute a repartição constitucional de competências no âmbito do SUS, para tanto é apresentada a origem e evolução desse sistema, seus princípios e diretrizes, bem como a relação entre o pacto federativo e as políticas públicas de saúde. Por fim, chega-se à discussão da relação entre o Poder Judiciário e o direito à saúde, no que tange o enfrentamento das demandas judiciais que implicam na definição de competência para prestações garantidoras desse direito.1 recurso online : PDF.application/pdfSistema Único de Saúde (Brasil)Direito à saúdeDireitos fundamentaisDireito à saúde, repartição constitucional de competências e a atuação do Poder Judiciárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL37.pdfapplication/pdf958205https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35617/1/37.pdf642ee5dfc2e82d385a2b0adab2315de0MD51open accessTEXT37.pdf.txtExtracted Texttext/plain150034https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35617/2/37.pdf.txtfba1c8b1b75433bd377b1435b90379b1MD52open accessTHUMBNAIL37.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1210https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35617/3/37.pdf.jpga2ae2fff8b3285e20fdfc7ccab8d81feMD53open access1884/356172022-09-27 15:27:47.223open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35617Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-27T18:27:47Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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