Empresa individual de responsabilidade limitada
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/31256 |
Resumo: | Resumo: A presente monografia tem por objeto o estudo da empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa jurídica trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 12.441, sancionada em 11 de julho de 2011. A ideia do exercício da atividade econômica pelo comerciante individual, ao ter seu patrimônio pessoal protegido dos inúmeros riscos concernentes a tal atividade, representa a concretização de uma antiga exigência da classe empresarial brasileira. O estabelecimento de um patrimônio próprio para o comerciante individual tem a finalidade de reduzir o número de sociedades irregulares e fictícias, formalizando-as, bem como oportuniza aos pequenos empresários a limitação de sua responsabilidade. Inicialmente, tratou-se sobre o conceito de pessoa jurídica, uma vez que a EIRELI foi elencada no artigo 44 do Código Civil Brasileiro, que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado. Ainda nessa parte do trabalho abordou-se a ideia do patrimônio separado a partir da atribuição de personalidade jurídica. Em seguida, ao se debater o conceito de empresa, foram apresentados seus possíveis perfis e definições. Ainda foram suscitadas as definições de empresa em outros ramos do direito brasileiro, bem como a concepção de sociedade empresária. Após essa etapa, o estudo aprofundou-se na análise da empresa individual de responsabilidade, englobando a necessidade de limitação da responsabilidade do comerciante individual. Ao fim deste trabalho acadêmico, debateu-se a personificação da empresa individual e a possibilidade, a partir da nova legislação, de se limitar a responsabilidade do empresário individual através da atribuição de um patrimônio separado |
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Silva, Paulo Kroeff BaggioUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em DireitoIsfer, Edson2013-07-10T12:32:24Z2013-07-10T12:32:24Z2013-07-10http://hdl.handle.net/1884/31256Resumo: A presente monografia tem por objeto o estudo da empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa jurídica trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 12.441, sancionada em 11 de julho de 2011. A ideia do exercício da atividade econômica pelo comerciante individual, ao ter seu patrimônio pessoal protegido dos inúmeros riscos concernentes a tal atividade, representa a concretização de uma antiga exigência da classe empresarial brasileira. O estabelecimento de um patrimônio próprio para o comerciante individual tem a finalidade de reduzir o número de sociedades irregulares e fictícias, formalizando-as, bem como oportuniza aos pequenos empresários a limitação de sua responsabilidade. Inicialmente, tratou-se sobre o conceito de pessoa jurídica, uma vez que a EIRELI foi elencada no artigo 44 do Código Civil Brasileiro, que diz respeito às pessoas jurídicas de direito privado. Ainda nessa parte do trabalho abordou-se a ideia do patrimônio separado a partir da atribuição de personalidade jurídica. Em seguida, ao se debater o conceito de empresa, foram apresentados seus possíveis perfis e definições. Ainda foram suscitadas as definições de empresa em outros ramos do direito brasileiro, bem como a concepção de sociedade empresária. Após essa etapa, o estudo aprofundou-se na análise da empresa individual de responsabilidade, englobando a necessidade de limitação da responsabilidade do comerciante individual. Ao fim deste trabalho acadêmico, debateu-se a personificação da empresa individual e a possibilidade, a partir da nova legislação, de se limitar a responsabilidade do empresário individual através da atribuição de um patrimônio separadoapplication/pdfDireito empresarialPersonalidade (Direito)Empresa individual de responsabilidade limitadainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALPAULO KROEFF BAGGIO SILVA.pdfapplication/pdf536902https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31256/1/PAULO%20KROEFF%20BAGGIO%20SILVA.pdf0317b7b6ddc86d078197eb6d029411b3MD51open accessTEXTPAULO KROEFF BAGGIO SILVA.pdf.txtPAULO KROEFF BAGGIO SILVA.pdf.txtExtracted Texttext/plain132848https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31256/2/PAULO%20KROEFF%20BAGGIO%20SILVA.pdf.txta1294c27858470bb74e5a063dcaa0481MD52open accessTHUMBNAILPAULO KROEFF BAGGIO SILVA.pdf.jpgPAULO KROEFF BAGGIO SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1202https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31256/3/PAULO%20KROEFF%20BAGGIO%20SILVA.pdf.jpg1f43d1456b64dc3bd55b3a3f493271c8MD53open access1884/312562016-04-07 09:49:10.628open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31256Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-07T12:49:10Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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