O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais -

• Autor(a) principal: Greca, Luiz Otávio Veiga
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/30924
• topic: Direito comparado; Contratos; Direito - Estados Unidos

Os contratos internacionais são aqueles ligados a mais de um ordenamento jurídico soberano,em razão da presença de algum elemento de conexão ou estraneidade. Para que no caso concreto seja possível definir qual desses ordenamentos será aplicável ao contrato,existem normas internas de Direito Internacional Privado chamadas "regras de conexão" , as quais variam de acordo com o direito pátrio. O princípio da autonomia da vontade no plano internacional pode ser previsto por uma dessas regras e consiste na prerrogativa de que as partes possam determinar em contrato o ordenamento jurídico a ele aplicável, conforme seus interesses. Apesar de prevista em convenções internacionais e largamente aceita em diversos países,a prerrogativa não costuma ser absoluta, sendo usualmente mitigada por questões de ordem pública,normas imperativa, entre outras limitações. Os EUA atualmente tratam da questão no Restatement 2nd e figuram entre aqueles que aceitam a aplicação do princípio. O Brasil,por sua vez,regulamenta os temas de Direito Internacional Privado dentro da atual LICC- Lei de Introdução ao Código Civil, a qual não elenca dentre suas regras de conexão a autonomia da vontade no plano internacional. Apesar da falta de previsão legal e tendência jurisprudencial contrária a sua aceitação, a questão ainda é controvertida na doutrina brasileira,porquanto o diploma legal revogado pela atual LICC previa sua aplicação.