Judicialização da política, ativismo judicial e o mandado de injunção: um estudo sobre o caso envolvendo o direito de greve dos servidores públicos estatutários

• Autor(a) principal: Fernandes, João Marcos Silva
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31516
• topic: Direito a greve; Greves e lockouts; Servidores publicos; Mandado de injunção

O presente trabalho visa trazer à discussão o mandado de injunção e sua relação com os limites impostos à atividade jurisdicional, diante da existência de intensa controversa doutrinária e posicionamentos diversos por parte do Supremo Tribunal Federal quanto aos limites da atividade jurisdicional e sua legitimidade democrática na tomada de decisões políticas. A fim de contextualizar o problema, após a exposição dos delineamentos básicos do mandado de injunção e das diversas teorias acerca dos limites democréticos impostos á jurisdição constitucional, optou se pela análise de um caso concreto, o do julgamento dos Mandados de Injunção n°670/DF, 708/PA, concernentes ao direito de greve dos servidores públicos estatutários, responsáveis por uma mudança paradigmática na compeensão do Supremo Tribunal Federal acerca do citada garantia constitucional. Nô âmbito do estudo de caso concluiu se pela configuração de uma atuação ativista por parte do Tribunal, sobretudo na extensão erga omnes dos efeitos da decisão proferida em sede de mandado de injunção, instrumento do controle difuso de constitucionalidade, com nítido caráter pragmático, envolve um interesse de auto legetimação da corte para solucionar a controvérsia social e configurando um verdadeiro processso de transferência desta decisão política ao Poder Judiciário, poder não submetido a controles de natureza democrática, conduzindo à imposição da interpretação da Corte sobre a dos demais poderes