A responsabilidade do Estado por omissão na efetivação dos direitos fundamentais sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Koslov, Natalia
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42416
Resumo: Orientador: Estefânia Maria de Queiroz Barboza
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spelling Koslov, NataliaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoBarboza, Estefânia Maria de Queiroz, 1973-2022-09-16T16:43:41Z2022-09-16T16:43:41Z2015https://hdl.handle.net/1884/42416Orientador: Estefânia Maria de Queiroz BarbozaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A proposta do presente trabalho é analisar a responsabilidade do Estado por omissão na efetivação dos direitos fundamentais sociais. Para tanto, procuramos analisar a maneira como os direitos fundamentais sociais são abordados na Constituição Federal de 1988, bem como a aplicabilidade e a eficácia por esta atribuída. Passando por um estudo da justiciabilidade dos direitos sociais, defende-se a completa exigibilidade do mínimo existencial, afastando na hipótese argumentos como o do princípio da separação dos poderes e da reserva do possível. Ademais, defende-se a possibilidade e a legitimidade do controle judicial de políticas públicas para a efetivação dos direitos sociais nas hipóteses de omissão estatal inconstitucional e a responsabilidade objetiva do Estado por omissão nos casos de danos causados pelo descumprimento de um dever estatal de proteger e garantir os direitos fundamentais sociais.1 recurso online : PDF.application/pdfResponsabilidade do EstadoDireitos fundamentaisA responsabilidade do Estado por omissão na efetivação dos direitos fundamentais sociaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL98.pdfapplication/pdf921311https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42416/1/98.pdf3cf1fb785cf87f11afc7af0d13969269MD51open accessTEXT98.pdf.txtExtracted Texttext/plain136840https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42416/2/98.pdf.txtdb99a8ab00de8a7080f4b1e54e0c0c01MD52open accessTHUMBNAIL98.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1136https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42416/3/98.pdf.jpgc71ce876f5254f8861a1b82f68c2f290MD53open access1884/424162022-09-16 13:43:41.607open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42416Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-16T16:43:41Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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