FGTS e o regime prescricional : uma análise socioeconômica acerca do novo posicionamento do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Taborda, Felipe
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42565
Resumo: Orientador: Thereza Cristina Gosdal
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spelling Taborda, FelipeUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGosdal, Thereza Cristina2022-09-30T19:06:10Z2022-09-30T19:06:10Z2015https://hdl.handle.net/1884/42565Orientador: Thereza Cristina GosdalMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) consolidou-se como um instrumento de fomento econômico e social, assegurando a sua fonte de recursos (os recolhimentos feitos pelo empregador na conta vinculada do trabalhador) por meio da prescrição trintenária para se pleitear em juízo os depósitos não efetuados pelo empregador. No entanto, em novembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, com base no artigo 7º, XXIX da Constituição Federal, reconheceu a inconstitucionalidade dos dispositivos que asseguravam tal prazo prescricional. Pelas sérias consequências que essa decisão provoca no mundo prático da sociedade, o presente estudo analisa esses efeitos por meio de uma abordagem do FGTS como sendo um agente de fomento econômico e social, isto é, ao mesmo tempo em que assegura o empregado nos casos de despedida sem justa causa (caráter social), também constitui fonte de financiamento de políticas governamentais de habitação popular, infraestrutura e investimento (caráter econômico). É, portanto, uma importante ferramenta de efetivação de princípios constitucionais de ordem econômica e social, que tem sua gênese nas relações de trabalho. Sob tal perspectiva, com o prazo prescricional reduzido de trinta para cinco anos, questiona-se se esse Fundo Público não corre o risco de perder a razão de sua constituição e as funções a que se destina.1 recurso online : PDF.application/pdfFundo de garantia do tempo de serviçoDireito do trabalhoFGTS e o regime prescricional : uma análise socioeconômica acerca do novo posicionamento do STFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL149.pdfapplication/pdf572860https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42565/1/149.pdf2ae0696a095ac0fb467b968493414b10MD51open accessTEXT149.pdf.txtExtracted Texttext/plain161092https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42565/2/149.pdf.txt8caca174d635feff75ec251f7a811b8fMD52open accessTHUMBNAIL149.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1093https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42565/3/149.pdf.jpgdb1885d74c6ad047635e0946c56513e7MD53open access1884/425652022-09-30 16:06:10.529open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42565Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-30T19:06:10Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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