O Ministério Público fiscal da lei e o devido processo legal : uma pesquisa nas turmas recursais do estado do Paraná

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prigol, Luiz Felipe de Souza
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/57114
Resumo: Orientador: André Ribeiro Giamberardino
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spelling Prigol, Luiz Felipe de SouzaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGiamberardino, André Ribeiro2018-08-20T18:50:29Z2018-08-20T18:50:29Z2017https://hdl.handle.net/1884/57114Orientador: André Ribeiro GiamberardinoMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A presente monografia tem o objetivo de demonstrar a importância que o Ministério Público, como fiscal da lei, possui para o cumprimento do devido processo legal. Como um órgão defensor da ordem jurídica, não está ele restrito ao oferecimento da ação penal, como parte, mas também exerce a função de fiscalizar o cumprimento da lei durante o processo penal, como custos legis. Para tanto, foi realizada uma pesquisa nas Turmas Recursais do Estado do Paraná, em que o Parquet intervém nos recursos penais com a emissão de parecer, antes da prolação do acórdão. Desta forma, se analisou o órgão ministerial e suas funções, assim como o Juizado Especial Criminal e peculiaridades, e as nulidades processuais penais. Estas são fundamentais, pois aparecerem diversas vezes nos processos pesquisados, em que o Ministério Público vem a ser o único a levantar tais irregularidades, da mesma forma que constata causas de extinção de punibilidade antes não percebidas. Como resultado, há altas taxas de processos anulados por essa intervenção ministerial no estado do Paraná todo, por diversos motivos que são expostos, em nome do devido processo.58 p.application/pdfMinisterio PúblicoJuizados especiais criminaisO Ministério Público fiscal da lei e o devido processo legal : uma pesquisa nas turmas recursais do estado do Paranáinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLUIZ FELIPE DE SOUZA PRIGOL.pdfapplication/pdf815891https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/57114/1/LUIZ%20FELIPE%20DE%20SOUZA%20PRIGOL.pdfdea53d5db8ffeb5e52d7d97017bb178cMD51open access1884/571142018-08-20 15:50:29.267open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/57114Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-08-20T18:50:29Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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