Feminicídio e gênero : aplicabilidade da lei 13.104/15 a indivíduos transgêneros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Correa, Ana Carolina Levandoski, 1998-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/71146
Resumo: Orientador : Profa. Dra. Katie Silene Cáceres Arguello
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spelling Correa, Ana Carolina Levandoski, 1998-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoArgüello, Katie Silene Cáceres, 1969-2021-06-23T15:57:42Z2021-06-23T15:57:42Z2021https://hdl.handle.net/1884/71146Orientador : Profa. Dra. Katie Silene Cáceres ArguelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente trabalho tem como objetivo central apresentar questionamentos sobre a possibilidade da aplicabilidade da qualificadora de feminicídio, introduzida no ordenamento jurídico através da Lei 13.104/2015, a indivíduos transgêneros. Com a aprovação de tal, o Código Penal busca punir homicídios cometido contra mulheres por questões de gênero, contudo não traz a definição de mulher a ser adotada, de modo que dependendo da concepção utilizado é possível a aplicação de tal qualificadora quando o crime envolverindivíduos transgêneros. Esse trabalho procura responder tais questionamentos. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, analisando a doutrina e jurisprudência sobre como a justiça brasileira compreende tais indivíduos, assim como a revisão bibliográfica das diversas teorias que buscam definir o termo mulher. Os resultados do presente trabalho demonstram ser plenamente possível a aplicação da qualificadora do feminícidio em casos envolvendo mulheres transexuais, desde que realizadas as alterações nos documentos civis ou as modificações através de cirurgias ou tratamentos hormonais, não sendo necessária a cirurgia de neocolpovulvoplastia para que tal qualificadora seja aplicada a tais vítimas.Abstract: The present paper has as central objective introduce questions about the possibility of applying the aggravation of feminicide, which was inserted in the legal system through the Law 13.104/2015, to individuals who are transgender. With the approval of such aggravation, the Penal Code intends to punish homicides committed against women because of gender, however, there is indication to which definition of the term women should be used, therefore, it is possible, depending on which definition used, the application of such aggravation when the crime is related to transgender people. This paper intends to answer such questions. The methodology used is the bibliographical search, analyzing the doctrine and jurisprudence about how the Brazilian justice comprehends such individuals, also the bibliographical review of the innumerous theories that intend to define the term women. The results of the present paper demonstrates being completely possible applying the aggravation of feminicide in cases that involves trans women, provided that civil documents were modified or that were modifications through surgeries or hormonal treatments, therefore, not being necessary the sex reassignment surgery for such aggravation to be applied to such victims.1 arquivo ( 112 p.).application/pdfFeminicídioDiscriminação de sexo - BrasilLésbicas, Gays, Bissexuais, Travesti e Transexuais - LegislaçãoDireito civil - BrasilDireitos fundamentais - BrasilFeminicídio e gênero : aplicabilidade da lei 13.104/15 a indivíduos transgênerosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALAna Carolina Levandoski Correa.pdfapplication/pdf2111340https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71146/1/Ana%20Carolina%20Levandoski%20Correa.pdf1fe9ce84aaf2ba124ef4dde4668ab223MD51open access1884/711462021-06-23 12:57:43.083open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71146Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-06-23T15:57:43Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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