As titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Avila, Victoria Estevam de, 1998-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/71278
Resumo: Orientadora : Profa. Dra. Angela Cassia Costaldello
id UFPR_421565689fd630c2cea5a4dc830b298d
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/71278
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Avila, Victoria Estevam de, 1998-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoCostaldello, Ângela Cássia, 1961-2021-06-25T12:34:15Z2021-06-25T12:34:15Z2021https://hdl.handle.net/1884/71278Orientadora : Profa. Dra. Angela Cassia CostaldelloMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de ..., Curso de Graduação em...Inclui referênciasResumo : O presente estudo teve como objetivo contribuir com a discussão acerca das titularidades e competências dos serviços de saneamento básico nas regiões metropolitanas eidentificar as soluções adotadas pela Lei n.º 14.026/2020 - Novo Marco Legal do SaneamentoBásico, A pesquisa foi realizada a partir de um recorte temático sobre os serviços públicos de saneamento básico, sendo analisados apenas os serviços de abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário. Ainda, excluiu-se da análise as competências constitucionais relativas aos recursos hídricos. Em relação ao referencial teórico, o estudo foi realizado tendo como base os conceitos de serviço público, saneamento básico, região metropolitana e governança interfederativa. Aplicou-se a abordagem dedutiva, sendo realizada a análise dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, além de jurisprudência. Os resultados obtidos demostram que os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário devem ser prestados sob o regime de direito público, estando a sua prestação vinculada à promoção do princípio da dignidade humana. De acordo com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico são considerados titulares dos serviços de saneamento os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; e o Estado, em conjunto com os Municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar, no caso de interesse comumAbstract: The present study aimed to contribute to the discussion about the ownership and competencies of basic sanitation services in metropolitan regions and identify the solutions adopted by Law No. 14,026/2020 - New Legal Framework for Basic Sanitation. The research was carried out based on a thematic section on public services of basic sanitation, being analyzed only the services of drinking water supply and sanitary sewage. Furthermore, the constitutional competences related to water resources were excluded from the analysis. Regarding the theoretical framework, the study was carried out based on the concepts of public service, basic sanitation, metropolitan region and interfederative governance. The deductive approach was applied, and the analysis of constitutional, infraconstitutional provisions, as well as jurisprudence, was performed. The results obtained show that public water supply and sewage services must be provided under the regime of public law, and their provision is linked to the promotion of the principle of human dignity. According to the New Legal Framework of Basic Sanitation, municipalities and the Federal District are the holders of sanitation services, in the case of local interest; and the State, together with the municipalities that effectively share operational facilities that are part of metropolitan regions, urban agglomerations and microregions, instituted by complementary law, in the case of common interest.1 arquivo (33 p.).application/pdfSaneamento básicoServiço públicoAbastecimento de água - Legislação - BrasilGovernança - BrasilAs titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALVictoria Estevam de Avila.pdfapplication/pdf752347https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71278/1/Victoria%20Estevam%20de%20Avila.pdf761b8b62d89f7dcee96d72bf780923daMD51open access1884/712782021-06-25 09:34:15.964open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/71278Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-06-25T12:34:15Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv As titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legal
title As titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legal
spellingShingle As titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legal
Avila, Victoria Estevam de, 1998-
Saneamento básico
Serviço público
Abastecimento de água - Legislação - Brasil
Governança - Brasil
title_short As titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legal
title_full As titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legal
title_fullStr As titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legal
title_full_unstemmed As titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legal
title_sort As titularidades e competências dos serviços públicos de saneamento básico nas regiões metropolitanas : uma análise à luz do Novo Marco Legal
author Avila, Victoria Estevam de, 1998-
author_facet Avila, Victoria Estevam de, 1998-
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito
dc.contributor.author.fl_str_mv Avila, Victoria Estevam de, 1998-
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Costaldello, Ângela Cássia, 1961-
contributor_str_mv Costaldello, Ângela Cássia, 1961-
dc.subject.por.fl_str_mv Saneamento básico
Serviço público
Abastecimento de água - Legislação - Brasil
Governança - Brasil
topic Saneamento básico
Serviço público
Abastecimento de água - Legislação - Brasil
Governança - Brasil
description Orientadora : Profa. Dra. Angela Cassia Costaldello
publishDate 2021
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-06-25T12:34:15Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-06-25T12:34:15Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2021
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/71278
url https://hdl.handle.net/1884/71278
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 1 arquivo (33 p.).
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/71278/1/Victoria%20Estevam%20de%20Avila.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 761b8b62d89f7dcee96d72bf780923da
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813898856069332992

Registros relacionados