O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais do comércio
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/41429 |
Resumo: | Orientador: Tatyana Sheila Friedrich |
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Marcon Filho, Sergio EduardoFriedrich, Tatyana ScheilaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2016-02-16T12:41:54Z2016-02-16T12:41:54Z2005http://hdl.handle.net/1884/41429Orientador: Tatyana Sheila FriedrichMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO direito Internacional Privado, em sua parte especial que trata das obrigações contratuais, estuda os contratos internacionais, que se caracterizam por apresentar conexão com mais de um ornamento jurídico. Os instrumentos que fazem a indicação de qual direito será aplicavel a determinavel caso internacional chamam-se regras de conexão. Uma das mais importantes regras de conexão leva em consideração a escolha das partes como elemento definidor do sistema jurídico nacional a que o contrato vai se submenter. esse princípio denomina-se Autonomia da Vontade e não se confunde com eleição de foro. A maioria dos sistemas atualmente faculta aos contratantes essa possibilidade, mas limitados principalmente pela Ordem Pública e Leis Imperativas. O brasil regula a matéria na Lei de introdução ao Código Civil. Na lei de 1916, a maioria dos autores concorda sob o ponto de vista de que o princípio era aceito, contudo, na lei de 1942, o artigo que previa a escolha do direito pelas partes foi modificado e há divergências na doutrina quanto à permissão ou proibição da autonomia da vontade no sistema brasileiro. A jurisprudência inclina-se por não aceita-la.51 f.application/pdfDireito internacional privadoContratos de vendas para exportaçãoContratos internacionaisO princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais do comércioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM649.pdfapplication/pdf668017https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41429/1/M649.pdf675e8aaf5dcdc759e24af6430dc2f96bMD51open accessTEXTM649.pdf.txtM649.pdf.txtExtracted Texttext/plain137371https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41429/2/M649.pdf.txtd55c984df2b9839acb27543fe48598d6MD52open accessTHUMBNAILM649.pdf.jpgM649.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1160https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41429/3/M649.pdf.jpga18c4bee1eda0f6dd474d1df9574c501MD53open access1884/414292016-04-08 04:12:22.616open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/41429Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-08T07:12:22Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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