Aposentadoria por tempo de contribuição e a incidência do fator previdenciário
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/35614 |
Resumo: | Orientador: Thereza Cristina Gosdal |
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Tschá, Juliete KarinaUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoGosdal, Thereza Cristina2022-09-23T17:10:48Z2022-09-23T17:10:48Z2013https://hdl.handle.net/1884/35614Orientador: Thereza Cristina GosdalMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho aborda a aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social e a incidência do fator previdenciário, que é uma fórmula atuarial utilizada para obter o valor da renda mensal inicial do referido beneficio. Tal fórmula foi introduzida pela Lei nº 9.876/2009 com o intuito de consagrar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, privilegiando os segurados que contribuem por mais tempo para o sistema, vez que considera a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado na data da aposentadoria. Entretanto discute-se a notável redução que a aplicação do fator previdenciário causou na renda mensal inicial dos benefícios atingidos, bem como a possível violação de princípios e regras constitucionais. Desse modo, é feito um recorte jurídico constitucional do fator previdenciário, no qual se aborda os argumentos favoráveis e contrários, bem como as consequências da sua aplicação. Ao final, é feito um estudo acerca das possíveis alternativas ao fator previdenciário, como a declaração da sua inconstitucionalidade nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 2110 e 2111, ambas de 2009 e, ainda, a possível revogação do fator previdenciário, notadamente através do Projeto de Lei nº 3.299/20081 recurso online : PDF.application/pdfAposentadoriaPrevidência socialAposentadoria por tempo de contribuição e a incidência do fator previdenciárioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL34.pdfapplication/pdf759745https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35614/1/34.pdfae5d29b42eb86f8a8fbb76a582e5c03fMD51open accessTEXT34.pdf.txtExtracted Texttext/plain195165https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35614/2/34.pdf.txtd1925a8ba9804e0660c0c587c08a5389MD52open accessTHUMBNAIL34.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1219https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/35614/3/34.pdf.jpgd81bd1e6b43945b1c928f26017c9eafcMD53open access1884/356142022-09-23 14:10:48.935open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/35614Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-23T17:10:48Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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