O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial

• Autor(a) principal: Dittmar, Anna Luisa Heringer
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/30836
• topic: Banco Mundial; Soberania; Licitação; Administração pública

O presente trabalho trata da aplicabilidade das normas das normas e diretrizes de licitação impostas pelo Banco Mundial às aquisições de bens e contratação de obras e serviços realizadas pela Administração Pública, a qual tenha recebido empréstimo daquele Banco para a implementação de projetos no Brasil. O tema é amplamente debatido em razão da discrepância entre os procedimentos estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93 e os previstos nas diretrizes daquele organismo internacional, fato que tem levado alguns especialistas na matéria a repudiar a utilização dessas normas estrangeiras (Guidelines), considerando-se uma agressão à soberania nacional e os princípios insertos na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O objetivo desta monografia é analisar as características gerais doas Guidelines, a sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro e a sua compatibilidade com os princípios licitatórios pátrios, para ao final concluir, a luz da doutrina e da jurisprudência atinentes à matéria, se existe possibilidade de a administração pública brasileira adotar as regras do Banco Mundial sem que isso caracterize quebra de soberania nacional e afronta aos princípios licitacionais previstos na Constituição Federal e na Lei nº 8.666/93.