As audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicas
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
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Resumo: | Orientador: Angela Cassia Costaldello; Co-orientador: Rodrigo Luís Kanayama |
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London, Maureen PaciornikKanayama, Rodrigo Luis, 1978-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoCostaldello, Ângela Cássia, 1961-2021-12-02T13:26:59Z2021-12-02T13:26:59Z2012https://hdl.handle.net/1884/31118Orientador: Angela Cassia Costaldello; Co-orientador: Rodrigo Luís KanayamaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: As diferentes ideologias dos Estados estabelecem direitos, deveres, valores e princípios conforme seus objetivos, sua racionalidade e a época em que vigem. Estas mudanças implicam em diferentes formas de agir por parte da Administração Pública, ora mais ora menos interventora, responsável pela realização de muitos interesses e direitos ou apenas pela manutenção da ordem pública. No Estado Democrático de Direito exige-se do Poder Público a realização de múltiplos direitos, com vistas a atender o interesse público. Neste contexto, as políticas públicas são instrumentos estatais que, pela combinação de diversos fatores e pressupostos, implementam atividades e padrões relativos a saúde, educação, infraestrutura, lazer e outras necessidades dos cidadãos. No entanto, como é impossível ao legislador prever todas as situações e todos os provimentos, ainda que a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, há espaço para a tomada de decisões discricionárias, dentro dos limites do ordenamento jurídico, conforme a conveniência e a oportunidade. Esta possibilidade não exclui, contudo, o cabimento de controle desta atuação. A participação popular, por meio das audiências públicas, é um dos meios de controlar a discricionariedade nas decisões sobre políticas públicas, conferindo-lhes, ainda, maior legitimidade e credibilidade, bem como incrementando o caráter democrático da atividade administrativa82 f.application/pdfDisponível em formato digitalPolítica públicaDiscricionariedade administrativaAs audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMAUREEN PACIORNIK LONDON.pdfapplication/pdf683775https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31118/1/MAUREEN%20PACIORNIK%20LONDON.pdff689e17bbe862d175afa7c646443e988MD51open accessTEXTMAUREEN PACIORNIK LONDON.pdf.txtExtracted Texttext/plain199820https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31118/2/MAUREEN%20PACIORNIK%20LONDON.pdf.txtfc294f6eaee151e050f47750580dc6deMD52open accessTHUMBNAILMAUREEN PACIORNIK LONDON.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1141https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/31118/3/MAUREEN%20PACIORNIK%20LONDON.pdf.jpgad632f69e8c3013358057aa56bd21ceeMD53open access1884/311182021-12-02 10:26:59.801open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/31118Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-02T13:26:59Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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