Perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maria Sobrinho, Ricardo Kleine de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/5699
Resumo: Orientador : José Roberto Vieira
id UFPR_5d8151bcadf9e72483ea7d078eb369d0
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/5699
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoVieira, José Roberto, 1952-Maria Sobrinho, Ricardo Kleine de2024-05-17T21:59:06Z2024-05-17T21:59:06Z2006https://hdl.handle.net/1884/5699Orientador : José Roberto VieiraDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2006Inclui bibliografia e anexosResumo: O ordenamento jurídico, fundado pela Constituição e pelos princípios nela constantes, é aberto semântica e pragmaticamente, tendente à coerência e à unidade e a validação de suas normas pode ser condicional ou finalística. Tais normas jurídicas têm estrutura bimembre, compostas por um descritor - formado pelos critérios material, espacial, temporal e pessoal da hipótese (destinatário constitucional) - que imputa conseqüências a um prescritor - formado pelos critérios subjetivo, no qual se alocam os sujeitos ativo e passivo, e quantitativo, no qual se alocam a base de cálculo e a alíquota. A hermenêutica normativa utiliza-se da Análise Econômica do Direito, funcionando a Economia como ferramenta de interpretação apenas quando a norma elege um objetivo econômico como sua condição de validade. Da Constituição Econômica é possível aduzir as formas interventivas na economia, que podem ser diretas - por absorção ou participação - ou indiretas - por direção ou indução - , permanecendo o serviço público como atividade econômica lato sensu, alijado das modalidades interventivas porque integrante da atividade econômica própria do Estado. A extrafiscalidade realiza intervenção por indução, ao estabelecer sanções "premiais" e estimular ou desestimular os agentes econômicos a praticarem certas condutas no mercado. De outro lado, o tributo também se pode valer de uma função fiscal para arrecadar verbas suficientes ao financiamento de intervenções econômicas, devendo haver, nessas hipóteses, vinculação das receitas obtidas. As CIDE's que cumprem ambas as funções assim descritas podem ainda incidir sobre os serviços públicos, nas hipóteses em que eles sejam comerciais e industriais, prestados sob regime de Direito Privado, por via de concessão. As desvinculações de receitas operadas nas contribuições interventivas são inconstitucionais, pois desrespeitam a principiologia constitucional que orienta a intervenção, produzindo disfuncionalidade. A intervenção tributária sofre, ainda, limitações, na medida em que se deve pautar pelos princípios da segurança jurídica, legalidade, especialidade ("tipicidade"), capacidade contributiva - implicando vedação ao confisco - , isonomia, livre iniciativa, propriedade privada, função social da propriedade e proporcionalidade. Os tributos classificam-se por um critério intrínseco - materialidade - , resultando em três espécies - impostos, taxas e contribuições - e um extrínseco - finalidade - , que produzirá subespécies. As CIDE's podem ser impostos quando cumpram função preponderantemente extrafiscal, ou contribuições stricto sensu, no caso de cumprirem funções fiscais. A materialidade das CIDE's extrafiscais é delimitada pelos impostos, taxas e contribuições já existentes, sendo vedada a sobreposição de materialidades, que por sua vez é possível nas CIDE's com função fiscal. O destinatário constitucional deve ser sujeito ligado à intervenção praticada. O sujeito ativo é a União, permitida a parafiscalidade, inclusive para Agências Reguladoras. O sujeito passivo identifica-se com o destinatário constitucional. A base de cálculo deve medir o critério material, e a alíquota deve ser suficiente para cumprir a finalidade sem desrespeitar a capacidade contributiva. Os critérios espacial e temporal são livres, desde que respeitada a isonomia no grupo eleito para a intervenção.x, 207f. : grafs., tabs.application/pdfDisponível em formato digitalTesesDireito econômicoDireito tributárioDireito constitucionalContribuições (Direito tributario)DireitoPerfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcide-dissertacao.pdfapplication/pdf2813597https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/5699/1/cide-dissertacao.pdf7057363ba61a924b4a306f944780f01bMD51open accessTEXTcide-dissertacao.pdf.txtExtracted Texttext/plain575400https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/5699/2/cide-dissertacao.pdf.txt91f08ccb2f075144d908aaf5b2318660MD52open accessTHUMBNAILcide-dissertacao.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1112https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/5699/3/cide-dissertacao.pdf.jpgc1006ec04c2e23b97ffb2ec1659582fdMD53open access1884/56992024-05-17 18:59:06.533open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/5699Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-05-17T21:59:06Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico
title Perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico
spellingShingle Perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico
Maria Sobrinho, Ricardo Kleine de
Teses
Direito econômico
Direito tributário
Direito constitucional
Contribuições (Direito tributario)
Direito
title_short Perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico
title_full Perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico
title_fullStr Perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico
title_full_unstemmed Perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico
title_sort Perfil constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico
author Maria Sobrinho, Ricardo Kleine de
author_facet Maria Sobrinho, Ricardo Kleine de
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Vieira, José Roberto, 1952-
dc.contributor.author.fl_str_mv Maria Sobrinho, Ricardo Kleine de
contributor_str_mv Vieira, José Roberto, 1952-
dc.subject.por.fl_str_mv Teses
Direito econômico
Direito tributário
Direito constitucional
Contribuições (Direito tributario)
Direito
topic Teses
Direito econômico
Direito tributário
Direito constitucional
Contribuições (Direito tributario)
Direito
description Orientador : José Roberto Vieira
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-05-17T21:59:06Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-05-17T21:59:06Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/5699
url https://hdl.handle.net/1884/5699
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.pt_BR.fl_str_mv Disponível em formato digital
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv x, 207f. : grafs., tabs.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/5699/1/cide-dissertacao.pdf
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/5699/2/cide-dissertacao.pdf.txt
https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/5699/3/cide-dissertacao.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 7057363ba61a924b4a306f944780f01b
91f08ccb2f075144d908aaf5b2318660
c1006ec04c2e23b97ffb2ec1659582fd
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813898889503178752

Registros relacionados