Responsabilidade civil do empregador por lesões decorrentes de esforços repetitivos

• Autor(a) principal: Sampaio, Ricardo Vilmar
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31189
• topic: Responsabilidade (Direito); Lesões por esforços repetitivos; Doenças profissionais; Direito do trabalho

O presente trabalho visa analisar a responsabilidade civil do empregador pelas lesões decorrentes de esforços repetitivos, mostrando que a relação de trabalho subordinado é uma relação bastante complexa, sendo que o próprio ordenamento jurídico reconhece a desigualdade fática entre as partes. O conhecimento da LER/DORT é antigo, porém, muito presente na atualidade, principalmente com o avanço tecnológico e a nova divisão do trabalho. A análise história da legislação acidentaria brasileira mostra os regressos e avanços quanto à proteção dispensada ao trabalhador. Com a demonstração do conceito de LER/DORT, apresenta-se o que dispõe a lei n. 8.213/1991, que traz o conceito de doenças ocupacionais, bem como sua equiparação ao acidente de trabalho. A Competência para a análise desta matéria, após grande discussão, com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004 se encaminhou para a Justiça do Trabalho. Vencido este tema, verifica-se que a responsabilidade civil ainda neste campo é a subjetiva, sendo que somente nos casos de doenças profissionais a responsabilidade objetiva pode ser evocada. Ainda, existe a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil pela perda de uma chance, advinda da França, onde o que deve se reparar não é o dano propriamente dito, mas a probabilidade de uma perda da vítima. Além da responsabilidade civil, o empregado vitimado de doença ocupacional tem direito a garantia do emprego, bem como reintegração no caso de dispensa, tudo isso após o devido processo legal, com realização de perícia médica bastante complexa.