Limites do jus variandi

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Matuguma, Tatiane Tamie
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/30909
Resumo: Orientador: Wilson Ramos Filho
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spelling Matuguma, Tatiane TamieRamos Filho, WilsonUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito2021-12-02T19:35:52Z2021-12-02T19:35:52Z2006https://hdl.handle.net/1884/30909Orientador: Wilson Ramos FilhoMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO empregador fazendo uso de seu jus variandi, pode alterar as condições de trabalho. Esse direito de variar é imprescindível para a manutenção de relação de emprego, na medida em que no momento da celebração do contrato de trabalho é impossível prever todas as circunstâncias fáticas que irão ensejar determinadas modificações na prestação de serviços. Por outro lado, o jus variandi possui certos limites, os quais, se desrespeitando, configurarão abuso ou desvio de poder, surgindo, nesses casos, o direito de o empregado resistir à ordem patronal dada. A partir da análise de um caso concreto, infelizmente bastante freqüente nas jurisprudências atuais, qual seja, do abuso patronal na fixação de metas de trabalho, demonstrar-se-á a importância em exigir que os limites do jus variandi sejam observados, sob pena de assumir uma posição inerte e submissa diante de desrespeito a direitos e garantias assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.70 f.application/pdfDisponível em formato digitalDireito do trabalhoContrato de trabalhoLimites do jus variandiinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL805.pdfapplication/pdf454360https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30909/1/805.pdf7d2d1dd18c1d00c9eea898855b24d235MD51open accessTEXT805.pdf.txtExtracted Texttext/plain128929https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30909/2/805.pdf.txt8f7978ceaed6c89876a9998744011aafMD52open accessTHUMBNAIL805.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1147https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/30909/3/805.pdf.jpg197a43bcccedb1f9cdd11bb4bfbde187MD53open access1884/309092021-12-02 16:35:52.749open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/30909Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-02T19:35:52Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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