Sociedade informacional, direitos autorais e acesso : o problema das licenças compulsórias de obras literárias esgotadas no Brasil
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| Data de Publicação: | 2020 |
| Tipo de documento: | Tese |
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Resumo: | Orientador: Prof. Dr. Marcos Wachowicz |
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Silva, Rodrigo Otávio Cruz e, 1981-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoWachowicz, Marcos, 1960-2021-12-08T21:14:52Z2021-12-08T21:14:52Z2020https://hdl.handle.net/1884/70716Orientador: Prof. Dr. Marcos WachowiczTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 16/11/2020Inclui referências: p. 298-315Resumo: O objetivo da pesquisa consiste em analisar o instituto das licenças compulsórias de direitos autorais como fator de realização do direito fundamental de acesso à cultura, nos casos em que restar evidenciado abuso no exercício do exclusivo de autor. A informação como elemento de transformação individual e coletivo se tomou central para a vida social e econômica no contexto do paradigma pós-industrial. E a informação apropriada pelo indivíduo que origina a criatividade, e esta, ao conceber e sugerir o novo, contribui para o desenvolvimento em todas as suas dimensões. A relação entre informação, novas tecnologias, ambiente digital e propriedade intelectual, concebeu uma realidade que alterou as formas de acesso e de apropriação da cultura, trazendo à tona o debate do controle da informação e a importância da garantia do acesso. Na sociedade informacional a tutela legal da criatividade deve perceber que somente com a garantia do acesso livre a um ambiente de diversidade é possível propiciar o surgimento de novas criações - no entendimento de que diversidade cultural gera novas criatividades - e com elas a promoção do desenvolvimento. Por isso a importância de se garantir a prerrogativa do acesso (à cultura, à educação, à informação e ao conhecimento) no contexto da vida social e econômica da informação. E nesse ponto verifica-se existir uma relação direta entre os direitos autorais, o problema das obras esgotadas, o negócio do livro, o digital, as novas tecnologias, e a questão do acesso. O direito de autor ao reconhecer a criação autoral como um bem intelectual de exaltação do trabalho do criador, institui um regime exclusivo de controle sobre os usos econômicos de obra. Por natureza, a concessão desse poderjurídico ao autor é orientada pelo interesse geral. Assim, a norma autoral ao tempo em que tutela o exclusivo deve garantir o acesso, buscando construir um modelo de harmonia de interesses público e privado. A Convenção da União de Berna (CUB), na revisão de Paris em 1971, incorporou o instituto das licenças compulsórias no âmbito dos direitos autorais. No Brasil, a CUB foi promulgada em 1975, pelo Decreto Executivo 75.699/1975, para que "seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém". O Brasil apesar de signatário da CUB não previu na atual Lei dos Direitos Autorais (LDA) o regime das licenças compulsórias, presente na revogada Lei 5.988/1973. Concebido em 1971, o institutojamais deixou de ser atual. Nos dias de hoje em que a importância do desenvolvimento intelectual do ser humano se mostra mais evidente e necessária, medidas que possam contribuir para o acesso à cultura, e que ao mesmo tempo possibilitem a realização da função social da propriedade intelectual, além de se mostrarem compatíveis com os princípios e valores fundamentais presentes na Constituição, são determinantes para o progresso. O regime das licenças apresenta-se dessa forma como uma m edidajusta e adequada para situações de abuso no exercício do exclusivo de autor, a exemplo no caso de obras esgotadas. O licenciamento do exclusivo de obras esgotadas serve à realização do direito fundamental de acesso à cultura e ao atendimento da função social das criações intelectuais. E nesse ponto, o instituto torna-se um contributo ao próposito dos direitos autorais de buscar a harmonia de interesses público e privado e realizar o desenvolvimento em todas as dimensões. No trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutivo, de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa documental indireta e direta. Palavras-chave: Sociedade informacional; Direitos autorais; Acesso à cultura; Licenças compulsórias; Obras esgotadas.Abstract: This research aims to analyze the institute of compulsory copyright licenses as a factor in realizing the fundamental right of access to culture, in cases where there remains evidence of abuse in the exercise of exclusive rights. Information as an element of individual and collective transformation has become central to social and economic life in the context of the post-industrial paradigm. It is appropriated information that originates creativity, and this, when conceiving and suggesting the new, contributes to development in every dimension. The relationship between information, new technologies, digital environment and intellectual property created a reality that transformed the means of access and appropriation of culture, highlighting the debate on information control and the importance of guaranteeing access. In the information society, the legal guardianship of creativity must realize that only with the guarantee of free access to an environment of diversity is it possible to propitiate the emergence of new creations - in the understanding that cultural diversity generates new creativity - and, with them, the promotion of development - hence why it is important to guarantee the prerogative of access (to culture, education, information and knowledge) in the context of the social and economic life of information. And at this point, there is a direct relationship between copyright, the problem of out-of-print works, the book business, the digital business, new technologies and the issue of access. Copyright, when recognizing authorial creation as an intellectual asset that exalts the creator's work, establishes an exclusive regime of control over the economic uses of the work. By nature, the granting of this legal power to the author is guided by the general interest. Thus, the authorial norm at the time in which the exclusive is protected must guarantee access, seeking to build a model of harmony of the interests involved. The Berne Union Convention (Paris Text 1971) incorporated the institute of compulsory licenses under copyright. In Brazil, the Berne Union Convention was promulgated in 1975, by Executive Decree 75.699/1975, to "be executed and fulfilled as entirely as it contains". Brazil, despite being a signatory to that Act, did not foresee in its current Copyright Law the compulsory licensing regime, present in the revoked Law 5,988/1973. Conceived in 1971, the institute has never stopped being current. Nowadays, when the importance of human intellectual development is more evident and necessary, measures that can contribute to access to culture, and that at the same time enable the realization of the social function of intellectual property, in addition to showing themselves compatible with the fundamental principles and values present in the Constitution, are decisive for progress. The license regime thus presents itself as a fair and appropriate measure for situations of abuse in the exercise of exclusive rights, as in the case of sold-out works. Licensing the exclusive of out-of-print works serves the realization of the fundamental right of access to culture and the fulfillment of the social function of intellectual creations. And in this point, the institute becomes a contribution to the purpose of copyright to seek the harmony of public and private interests and to carry out development in all dimensions. In the work, the deductive approach method, monographic procedure and indirect and direct documentary research techniques were used. Keywords: Informational society; Copyright; Access to culture; Compulsory licenses. Sold out works.319 p.application/pdfSociedade da informaçãoDireitos autoraisLivrosDireitoSociedade informacional, direitos autorais e acesso : o problema das licenças compulsórias de obras literárias esgotadas no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - T - RODRIGO OTAVIO CRUZ E SILVA.pdfapplication/pdf293485200https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/70716/1/R%20-%20T%20-%20RODRIGO%20OTAVIO%20CRUZ%20E%20SILVA.pdf83fb5c2ffde31ca7a742268b22aeb93dMD51open access1884/707162021-12-08 18:14:52.248open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/70716Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-08T21:14:52Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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