A judicialização das políticas públicas na área da saúde e seus impactos no orçamento dos municípios do estado do Paraná

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Bruno Villani
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31284
Resumo: Resumo: Trata a presente monografia da judicialização das políticas públicas e seus impactos no orçamento dos Municípios paranaenses. Seu escopo é apresentar a incidência das decisões judiciais sobre o Poder Executivo Municipal do Estado do Paraná, tecendo comentários e críticas baseados na pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Para tanto, busca-se discorrer primeiramente sobre o direito à saúde. Estabelecidas as premissas constitucionais, bem como expostas as divergências doutrinárias, serão abordadas noções orçamentárias e decisões judiciais relacionadas ao tema proposto
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