O controle social na administraçao pública municipal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribas, Fabio Martins
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/17132
Resumo: Orientador: Romeu Felipe Bacellar Filho
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoBacellar Filho, Romeu Felipe, 1946-Ribas, Fabio Martins2022-12-06T18:46:31Z2022-12-06T18:46:31Z2008https://hdl.handle.net/1884/17132Orientador: Romeu Felipe Bacellar FilhoDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduaçao em Direito. Defesa: Curitiba, 14/10/2008Inclui bibliografiaÁrea de concentraçao: Direito do EstadoDevido à importância do tema para a sociedade em geral, o trabalho aborda o controle social da administração pública, especificamente em âmbito municipal. No período de desenvolvimento da dissertação, os estudos e pesquisas realizadas, buscaram compreender as formas, incidência e os mecanismos do controle social na atividade administrativa do Poder Público Local,após o advento da Constituição Federal de 1988. No que se refere à participação popular e controle social, verifica-se que não se confundem, pois, enquanto o primeiro tem características de engajamento e participação do cidadão, o outro funda-se na fiscalização do poder público. Além disso, constatou-se que as normas constitucionais e infraconstitucionais permitem a incidência de instrumentos e mecanismos capazes de auxiliar e ampliar a atuação da fiscalização da sociedade civil na atividade administrativa do Estado. Também se verifica que o envolvimento da população na gestão pública, através da participação e do controle, são fundamentais para a formação da administração pública co-participativa. Na esfera municipal, os pressupostos necessários para efetividade do controle social são mais facilmente constatados, pois as oportunidades para o desenvolvimento dessa democracia participativa e atuante estão abertas e necessitam da atenção de toda a sociedade. vviii, 133 f.application/pdfDisponível em formato digitalControle socialAdministração pública - BrasilAdministração municipal - BrasilDireito administrativoDireitoO controle social na administraçao pública municipalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALD - FABIO MARTINS RIBAS.pdfapplication/pdf4535423https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/17132/1/D%20-%20FABIO%20MARTINS%20RIBAS.pdfddb12b147ffdf3d4d3a3ce2a54c0608cMD51open access1884/171322022-12-06 15:46:31.119open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/17132Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-12-06T18:46:31Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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