Alterações nos mecanismos de amparo à pessoa com deficiência e no instituto da capacidade civil a partir do estatuto da pessoa com deficiência
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/57115 |
Resumo: | Orientador: Ana Carla Harmatiuk Matos |
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Guinart, Luiza CeniUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoMatos, Ana Carla Harmatiuk2018-08-20T19:08:44Z2018-08-20T19:08:44Z2017https://hdl.handle.net/1884/57115Orientador: Ana Carla Harmatiuk MatosMonografia (Graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, inaugurou o denominado de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que teve como precursor legal a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (também conhecida como convenção de Nova Iorque), a qual foi ratificada pelo Brasil em 2008, obtendo o status formal de Emenda à Constituição nos termos previstos no art. 5°, §3° da Constituição brasileira. O referido Estatuto provocou a alteração do regime das capacidades do direito civil brasileiro através da revogação e alteração de artigos do Código Civil, incluindo no sistema da curatela. A Lei 13.146/2015 criou também o denominado sistema de tomada de decisão apoiada, alternativo à curatela. Dessa maneira, as pessoas com deficiência passam a ser capazes de exercer atos da vida civil sem representação, além de serem amparadas por uma legislação mais funcionalizada e personalíssima. Tais mudanças reforçam o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito existencial e coexistencial da pessoa com deficiência, marcos da denominada "repersonalização" do Direito Civil.59 p.application/pdfDeficientes - DireitosAlterações nos mecanismos de amparo à pessoa com deficiência e no instituto da capacidade civil a partir do estatuto da pessoa com deficiênciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALLUIZA CENI GUINART.pdfapplication/pdf842284https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/57115/1/LUIZA%20CENI%20GUINART.pdf334ffd6e147ef518e601c500b62a5b97MD51open access1884/571152018-08-20 16:08:44.958open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/57115Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-08-20T19:08:44Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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