A decisão judicial na ação direta de inconstitucionalidade nº 4650 sobre o financiamento da política no Brasil
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/45842 |
Resumo: | Orientador: Eneida Desiree Salgado. |
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Melo, Jairo Jefferson Moreira Aires deUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSalgado, Eneida Desirée2017-03-30T21:44:38Z2017-03-30T21:44:38Z2016http://hdl.handle.net/1884/45842Orientador: Eneida Desiree Salgado.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4650 a partir das premissas de que o direito à participação no financiamento da política é, de acordo com a Constituição federal brasileira, um desdobramento dos direitos políticos, e portanto de titularidade exclusiva de pessoas físicas, e que a vedação constitucional à influência do poder econômico nas eleições não está sendo respeitada pela legislação vigente. Inicialmente é apresentada breve análise filosófica acerca da relação entre dinheiro e política, seguida da apresentação sintética das principais características dos sistemas de financiamento da política adotados no Brasil e em algumas outras democracias ocidentais. Nos capítulos seguintes passa-se à análise do processo que resultou na declaração de inconstitucionalidade das disposições legais que permitiam a participação de pessoas jurídicas no financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais. A análise percorre todo o processo, da petição inicial ao acórdão, passando pelo parecer da Procuradoria-Geral da República, pelas contribuições trazidas ao debate pelos participantes da Audiência Pública convocada no âmbito da ação até chegar aos votos proferidos pelos ministros.74 p.application/pdfDireito eleitoralEleiçõesPartidos politicosA decisão judicial na ação direta de inconstitucionalidade nº 4650 sobre o financiamento da política no Brasilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL3.pdfapplication/pdf400864https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45842/1/3.pdf052dbadccca76e49294c1d4465ff7867MD51open access1884/458422017-03-30 18:44:39.017open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45842Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-03-30T21:44:39Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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