A aplicação da teoria do direito penal do inimigo no Brasil : uma análise a partir do Regime Disciplinar Diferenciado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pombo, Maisa Guimarães
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/46396
Resumo: Orientador: Rui Carlo Dissenha.
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spelling Pombo, Maisa GuimarãesUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoDissenha, Rui Carlo2017-04-25T22:42:00Z2017-04-25T22:42:00Z2016http://hdl.handle.net/1884/46396Orientador: Rui Carlo Dissenha.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: O presente trabalho analisa a possibilidade de inserção no direito brasileiro da teoria desenvolvida por Gunther Jakobs a que se denomina de Direito Penal do Inimigo a partir da figura do Regime Disciplinar Diferenciado. A Teoria proposta pelo professor da Universidade de Bonn criada na segunda metade do século XX tem suscitado inúmeros debates no meio acadêmico, doutrinário e jurisprudencial. Desde a sua criação as críticas a ela formuladas são ininterruptas, e no Brasil esse movimento se tornou ainda mais incisivo após a alteração no texto da Lei de Execução Penal que estabeleceu o Regime Disciplinar Diferenciado no ano de 2003. A ampliação deste regime a todo o território nacional permitiu a assimilação por parte da doutrina mais preocupada com os direitos humanos de que tal figura rompe com diversos princípios e direitos mínimos conquistados desde o advento do Estado Moderno, chegando inclusive ao questionamento acerca da compatibilidade do RDD com o texto constitucional. Ao lado disso, ainda, emergem questões de ordem política nas quais indagam a própria coerência da Teoria de Jakobs, já que esta se propõe como direito (penal) obstinado a garantir a sociedade e, em última análise, a própria democracia, mediante corolários antidemocráticos (como um direito penal do autor) e próprios do Estado Absolutista (tratamento diferenciado entre pessoas e não pessoas)61 p.application/pdfDireito penalPena (Direito)A aplicação da teoria do direito penal do inimigo no Brasil : uma análise a partir do Regime Disciplinar Diferenciadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL130.pdfapplication/pdf790429https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/46396/1/130.pdfdd4721f04b8d0eeb0fc30fcc34d2679eMD51open access1884/463962017-04-25 19:42:00.544open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/46396Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-04-25T22:42Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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