O efeito vinculante em sede de controle concentrado de constitucionalidade no direito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lemes, Eduardo Barbosa
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/44943
Resumo: Orientador: Elizeu de Moraes Corrêa
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