O conflito entre o artigo 207, §1º , inciso XIII da Constituição do Estado do Paraná e os artigos 30 e 31 da Lei Nº 11.428/2006

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valer, Vitor Debastiani, 1997-
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/78761
Resumo: Orientadora: Anna Christina Gonçalves de Poli
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spelling Valer, Vitor Debastiani, 1997-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito AmbientalPoli, Anna Christina Gonçalves de2022-09-19T14:32:41Z2022-09-19T14:32:41Z2021https://hdl.handle.net/1884/78761Orientadora: Anna Christina Gonçalves de PoliArtigo (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias, Curso de Pós Graduação em Direito Ambiental.Resumo: O Bioma Mata Atlântica é reconhecido como patrimônio nacional, sendo a sua preservação de inenarrável importância para todo ecossistema. O trabalho em questão versa sobre o conflito entre o artigo 207, §1º, inciso XIII, da Constituição do Estado do Paraná e os artigos 30 e 31 da Lei nº 11.428/2006 - Lei da Mata Atlântica. Com base em referenciais bibliográficos e legislação pertinente, buscou-se cotejar referidas normas, encontrar paradigmas de solução e analisar os impactos sofridos pelo Bioma Mata Atlântica através da ação do homem. Buscou-se, ainda, demonstrar a necessidade de supremacia da norma mais rígida quando se trata de expansão urbana, garantindo a preservação ambiental da fauna e da flora que constituem este bioma.1 recurso online : PDF.application/pdfMata AtlanticaBiodiversidade - ConservaçãoDireito ambientalO conflito entre o artigo 207, §1º , inciso XIII da Constituição do Estado do Paraná e os artigos 30 e 31 da Lei Nº 11.428/2006info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - VITOR DEBASTIANI VALER.pdfapplication/pdf205987https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/78761/1/R%20-%20E%20-%20VITOR%20DEBASTIANI%20VALER.pdf91f6e2bc3e876b6506a659524c89f35cMD51open access1884/787612022-09-19 11:32:41.677open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/78761Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-09-19T14:32:41Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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