A gestão coletiva de direitos de autor no Brasil e União Européia : o princípio da transparência no ambiente digital

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Virtuoso, Bibiana Biscaia, 1994-
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/69099
Resumo: Orientador: Prof. Dr. Marcos Wachowicz
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spelling Virtuoso, Bibiana Biscaia, 1994-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoWachowicz, Marcos, 1960-2021-12-08T20:34:59Z2021-12-08T20:34:59Z2020https://hdl.handle.net/1884/69099Orientador: Prof. Dr. Marcos WachowiczDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 10/06/2020Inclui referências: p. 131-135Resumo: A gestão coletiva de direitos de autor constitui a principal forma de garantir o recebimento dos royalties advindo da execução pública de obras musicais. O instituto é responsável por garantir a proteção dos direitos de autor nos casos que é difícil o titular realizar o controle sozinho. No entanto, o sistema apresenta um grande problema com a falta de transparência na relação entre os titulares das obras e as associações de gestão coletiva. O presente trabalho busca definir o que seria transparência para o este sistema a partir da análise da legislação brasileira e europeia: a Lei 12.853/13 e a Diretiva 2014/26/UE. Entretanto, estas legislações são insuficientes, uma vez que não apresentam mecanismos efetivos de fiscalização. Casos como o IFPI Simulcasting e Radio OI x ECAD ilustram a dificuldade do Direito de acompanhar as novas tecnologias, em especial o streaming. Busca-se uma alternativa ao problema da fiscalização, apresentando a própria tecnologia como opção. As novas plataformas e serviços permitem que os titulares possam gerir suas obras, se tornando fiscais da gestão de direitos. As associações de gestão coletiva deixam de ser o centro da gestão, permitindo que os titulares e interessados saibam como os direitos são arrecadados e distribuídos, garantindo uma maior eficiência do sistema e colocando o autor-criador como sujeito ativo na gestão de seus direitos. Palavras-chave: Gestão Coletiva; Transparência; Fiscalização; Direito Autoral; Streaming.Abstract: The collective management of copyright is the main way to guarantee the receipt of royalties arising from the public performance of musical works. The institute is responsible for ensuring the protection of copyright in cases where it is difficult for the owner to carry out the control alone. However, the system presents a major problem with the lack of transparency in the relationship between the owners of the works and the collective management associations. The present work aims to define what would be transparency for this system based on the analysis of Brazilian and European legislation: Law 12.853/13 and Directive 2014/26/EU. However, these legislation are insufficient, as they do not have effective enforcement mechanisms. Cases such as IFPI Simulcasting and Radio OI x ECAD illustrate the difficulty of the Law to keep up with new technologies, especially streaming. An alternative to the isupervision problem is sought, presenting technology itself as an option. The new platforms and services allow right holders to manage their works, becoming inspectors of rights management. Collective management organizations are no longer the center of management, allowing holders and stakeholders to know how rights are collected and distributed, ensuring greater efficiency of the system and placing the author-creator as an active subject in the management of their rights. Keywords: Collective Management; Transparency; Supervision; Copyright; Streaming141 p.application/pdfDireitos autorais - BrasilDireitoA gestão coletiva de direitos de autor no Brasil e União Européia : o princípio da transparência no ambiente digitalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - BIBIANA BISCAIA VIRTUOSO.pdfapplication/pdf1658089https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/69099/1/R%20-%20D%20-%20BIBIANA%20BISCAIA%20VIRTUOSO.pdfc0e3a7e44fe42d93e2f6c072556f9522MD51open access1884/690992021-12-08 17:34:59.456open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/69099Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-12-08T20:34:59Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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