Arbitragem e precedentes : a possibilidade, ou não, de revisão de sentença arbitral pelo poder jurídico na hipótese de não observância de precedente vinculante

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fatuch, Diogo Antonio Cibin, 1997-
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/68151
Resumo: Orientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk
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spelling Fatuch, Diogo Antonio Cibin, 1997-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoRuzyk, Carlos Eduardo Pianovski, 1977-2020-08-14T12:38:00Z2020-08-14T12:38:00Z2019https://hdl.handle.net/1884/68151Orientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski RuzykMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo : O presente artigo trata da relação entre os precedentes e a arbitragem de direito, com a finalidade de delimitar o efeito vinculante dos primeiros. Para isso, apresentam-se elementos que confirmam a independência da arbitragem quando posta diante do Poder Judiciário. Em primeiro lugar, procura-se conceituar a figura do precedente de uma maneira ampla, partindo das definições de stare decises e de ratio decidendi, que podem ser adequadas à lógica da civil law. O artigo, ainda, analisa a figura do precedente no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as suas funções e diversas eficácias. Por fim, o texto mitiga a possibilidade de utilização de ferramentas processuais estatais de observância de precedente vinculante nas decisões arbitrais e analisa o cumprimento de sentença que deve seguir a mesma lógica do processo estatal.1 arquivo ( 32 p.).application/pdfArbitragem (Direito)Sentença judicialPoder jurídicoPrecedentes judiciaisOrdenamento juridicoControle de constitucionalidadeArbitragem e precedentes : a possibilidade, ou não, de revisão de sentença arbitral pelo poder jurídico na hipótese de não observância de precedente vinculanteinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALTCC - Diogo Antonio Cibin Fatuch.pdfapplication/pdf1398039https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/68151/1/TCC%20-%20Diogo%20Antonio%20Cibin%20Fatuch.pdf7626b19a581c0889140c098718cf86acMD51open access1884/681512020-08-14 09:38:00.344open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/68151Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082020-08-14T12:38Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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