A concessão de incentivos fiscais como política de proteção ambiental
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | https://hdl.handle.net/1884/53967 |
Resumo: | Orientadora : Ana Maria Jara Botton Faria |
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Mesquita, Saulo MartinsFaria, Ana Maria Jara BottonUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental2018-09-19T16:39:50Z2018-09-19T16:39:50Z2016https://hdl.handle.net/1884/53967Orientadora : Ana Maria Jara Botton FariaMonografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Agrárias., Curso de Especialização em Direito AmbientalInclui referênciasResumo : O presente trabalho aborda, sistematicamente, a possibilidade de criação de incentivos fiscais como ferramenta de implementação de políticas públicas ambientais voltadas ao incentivo da conservação ambiental. Primeiramente, sem a pretensão de analisar legalidade ou constitucionalidade de alguns projetos lei em votação sobre o tema, verifica-se a adesão popular a tais projetos, por meio de pesquisa na qual a população em geral é instada a votar sim ou não ao projeto, donde se observa uma verdadeira mudança de comportamento da população em relação à conservação do meio ambiente. Posteriormente, são abordados os aspectos Constitucionais e legais que autorizam a implementação de incentivos fiscais que têm por consequência da redução da tributação para aqueles que, na persecução de suas atividades empresariais, utilizem métodos tendentes à mitigação das externalidades causadas pela atividade desempenhada. Dessa forma, verifica-se se há a autorização Constitucional e legal para a medida, observados os princípios constitucionais tanto relacionadas ao meio ambiente, quanto à tributação, especialmente os relacionados com a extrafiscalidade tributária. Verifica-se, ainda, se há interferência na livre concorrência quando da concessão desses incentivos, para, ao final, verificar casos históricos da utilização de criação de incentivos fiscais ambientais no Brasil e concluir que a concessão de incentivos fiscais ambientais é um mecanismo válido do ponto de vista constitucional e legal e que é uma ferramenta capaz de estimular à adoção de práticas e modelos de produção tendentes à conservação ambiental. Palavra-chave: Proteção ambiental. Extrafiscalidade tributária. Incentivo Fiscal.50f. : il.application/pdfProteção ambientalIncentivos fiscaisA concessão de incentivos fiscais como política de proteção ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - E - SAULO MARTINS MESQUITA.pdfapplication/pdf1383301https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/53967/1/R%20-%20E%20-%20SAULO%20MARTINS%20MESQUITA.pdfe79570f54635b971c8fd3f9947f19bbaMD51open access1884/539672018-09-19 13:39:50.826open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/53967Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082018-09-19T16:39:50Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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