Superior Tribunal Militar e os recrutas : a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de abandono de posto e dormir em serviço cometidos por soldados das forças armadas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tavares, Helena, 1999-
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/77073
Resumo: Orientador: André Peixoto de Souza
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spelling Tavares, Helena, 1999-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSouza, André Peixoto de, 1977-2022-07-18T20:41:01Z2022-07-18T20:41:01Z2022https://hdl.handle.net/1884/77073Orientador: André Peixoto de SouzaMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoInclui referênciasResumo: O presente trabalho aborda a não aplicação do "Princípio da Insignificância", pelo Superior Tribunal Militar, nos casos de "abandono de posto" e "dormir em serviço" cometidos por soldados incorporados nas Forças Armadas para a prestação do Serviço Militar Obrigatório, e em situações de ausência de lesão ou risco de lesão ao efetivo ou à Organização Militar. A metodologia da pesquisa caracteriza-se como pesquisa do tipo descritiva, aplicada com abordagem quantitativa e predominantemente qualitativa de 67 acórdãos de julgamentos de apelações, em amostra obtida mediante pesquisa pelo banco de jurisprudências on-line do site do Superior Tribunal Militar. Os resultados da pesquisa evidenciaram a prevalência da "aplicação do Princípio da Insignificância pela atipicidade material da conduta" como principal tese utilizada pela defesa dos acusados, bem como as razões empregadas pela corte para consistente e reiteradamente rejeitar o argumento. A análise dos resultados foi realizada à luz da doutrina especializada, da legislação vigente, de publicações do governo brasileiro sobre a defesa nacional, bem como de outros trabalhos acadêmicos que tratam do tema, ainda que tangencialmente. Concluiu-se que a não incidência do "Princípio da Insignificância" nos casos examinados é coerente com a deontologia militar, a relevância fática do serviço e o dever militares, e a relevância estratégica do recorte demográfico aplicado. Ademais, achado incidental indica que a principal função da pena resta prejudicada pela perda da condição de militar do acusado, problema que mesmo a significativa celeridade proporcionada pela especialidade da Justiça Militar não consegue solucionar.1 recurso online : PDF.application/pdfDireito militarBrasil. Superior Tribunal MilitarServiço militar obrigatorioForças ArmadasSoldadosCrime militarSuperior Tribunal Militar e os recrutas : a inaplicabilidade do princípio da insignificância nos casos de abandono de posto e dormir em serviço cometidos por soldados das forças armadasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALHELENA TAVARES.pdfapplication/pdf1109804https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/77073/1/HELENA%20TAVARES.pdf77cf5bbfe2fda2677d36e6488e6c91a3MD51open access1884/770732022-07-18 17:41:02.062open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/77073Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082022-07-18T20:41:02Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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