Interceptação de comunicações telefônicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fagundes, Daniel Prestes
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/50924
Resumo: Orientador: Prof. Nilton Bussi
id UFPR_8495cfa13d365bdca0ba4b27010e5d74
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/50924
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Fagundes, Daniel PrestesBussi, NiltonUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2017-11-29T16:49:54Z2017-11-29T16:49:54Z2004http://hdl.handle.net/1884/50924Orientador: Prof. Nilton BussiMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoA presente monografia aborda os aspectos teóricos-práticos da Interceptação Telefônica prevista no inciso XII, do artigo 5°, da Constituição Federal, que diz: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". A partir da promulgação da Carta Magna vigente, o princípio do devido processo legal e seus colorários, destacando-se o sigilo das comunicações telefônicas, foram realçados quanto à aplicação na investigação criminal. Para regulamentar o inciso in fine, foi editada a Lei n°9.296, de 24/07/1996, determinando que a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, dependerá de ordem do Juiz competente da ação principal, e tramitará sob segredo de justiça. Tal autorização poderá ser de ofício ou a requerimento da autoridade policial na investigação criminal ou a requerimento do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Os requisitos da interceptação telefônica, uma medida de exeção são o fumus boni iuris, o periculum in mora e o crime punido com reclusão. O condutor dos procedimentos operacionais interceptarão telefônica é a autoridade policial (delegado de carreira). O pedido de interceptação telefônica deve ser formulado por escrito, devendo o Juiz competente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em decisão fundamentada, decidir sobre a procedibilidade. A interceptação telefônica está limitada a 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogada por igual período de acordo com a necessidade. A principal restrição quanto à aplicabilidade esbarra em garantias e princípios fundamentais individuais, o que determina uma criteriosa análise quando da concessão do instituto. Porquanto não se deve banalizar os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, não se pode permitir ser um direito um escudo para práticas criminosas. Cabe ao magistrado o sopesamento dos princípios em conflito.57 f.application/pdfInterceptação telefonicaDignidadeDevido processo legalDireito comparadoInterceptação de comunicações telefônicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM381.pdfapplication/pdf615166https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/50924/1/M381.pdff90c2c7cd5afa30edcf9f63c80ed0a23MD51open access1884/509242017-11-29 14:49:54.535open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/50924Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-11-29T16:49:54Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Interceptação de comunicações telefônicas
title Interceptação de comunicações telefônicas
spellingShingle Interceptação de comunicações telefônicas
Fagundes, Daniel Prestes
Interceptação telefonica
Dignidade
Devido processo legal
Direito comparado
title_short Interceptação de comunicações telefônicas
title_full Interceptação de comunicações telefônicas
title_fullStr Interceptação de comunicações telefônicas
title_full_unstemmed Interceptação de comunicações telefônicas
title_sort Interceptação de comunicações telefônicas
author Fagundes, Daniel Prestes
author_facet Fagundes, Daniel Prestes
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Bussi, Nilton
Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.
dc.contributor.author.fl_str_mv Fagundes, Daniel Prestes
dc.subject.por.fl_str_mv Interceptação telefonica
Dignidade
Devido processo legal
Direito comparado
topic Interceptação telefonica
Dignidade
Devido processo legal
Direito comparado
description Orientador: Prof. Nilton Bussi
publishDate 2004
dc.date.issued.fl_str_mv 2004
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-11-29T16:49:54Z
dc.date.available.fl_str_mv 2017-11-29T16:49:54Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/1884/50924
url http://hdl.handle.net/1884/50924
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 57 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/50924/1/M381.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv f90c2c7cd5afa30edcf9f63c80ed0a23
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801860890287407104

Registros relacionados