Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Akel, Michelle Heloise
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/10095
Resumo: Orientadora : Betina Treiger Grupenmacher
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-Akel, Michelle Heloise2024-05-14T22:15:26Z2024-05-14T22:15:26Z2007https://hdl.handle.net/1884/10095Orientadora : Betina Treiger GrupenmacherDissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2007Inclui bibliografiaResumo: A Administração Tributária, cada vez mais, transfere aos cidadãos-administrados incumbências originalmente suas. Mais ampla encontra-se a esfera de deveres do contribuinte relativamente ao atendimento de deveres instrumentais, tal como a apresentação de declarações das mais diversas naturezas, quase todas transmitidas, atualmente, por meio de processamento eletrônico. O elemento humano do agente fiscal tem sido substituído por operações eletrônicas de cruzamentos de dados apresentados pelos contribuintes, interessados, terceiros, bem como por outros órgãos públicos, numa teia informativa. Eficientes sistemas são capazes de identificar a incongruência entre informações apresentadas e, ainda, apontar alterações no padrão das operações praticadas pelos sujeitos, as quais conduzem a um exame mais detido das práticas do cidadão-administrado. Vislumbra-se, ao mesmo tempo, um acréscimo no rol de tributos sujeitos ao chamado "lançamento por homologação", no qual a responsabilidade pela apuração e recolhimento fica a cargo do contribuinte. Diante desse panorama, a ação fazendária volta-se para o controle dos procedimentos realizados pelos cidadãos, de modo a verificar a procedência e o efetivo cumprimento de todas as obrigações principais e deveres acessórios, contando com o auxílio de avançadas vias tecnológicas. Daí a importância do estudo do lançamento tributário, inclusive do lançamento oficioso decorrente de ação fiscal e, mais ainda, do seu controle a ser efetuado pelo particular atingido, ainda na esfera administrativa, cujo instrumento será o processo administrativo tributário.240f.application/pdfDisponível em formato digitalTesesAdministração fiscalLançamento tributário - BrasilDireito tributário - BrasilAdministração e processo tributário - BrasilProcesso administrativo - BrasilDireitoDireitoLançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALMichelleAkel_Dissertacao_VersaoIntegral.pdfapplication/pdf870907https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/10095/1/MichelleAkel_Dissertacao_VersaoIntegral.pdf193101b2f8106493944c91c0f0c60869MD51open accessTEXTMichelleAkel_Dissertacao_VersaoIntegral.pdf.txtExtracted Texttext/plain634720https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/10095/2/MichelleAkel_Dissertacao_VersaoIntegral.pdf.txta44bf825d9748fb7655f9018462d9a87MD52open accessTHUMBNAILMichelleAkel_Dissertacao_VersaoIntegral.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1176https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/10095/3/MichelleAkel_Dissertacao_VersaoIntegral.pdf.jpgb2e40d3f62623d1b66a7696614ee86d2MD53open access1884/100952024-05-14 19:15:26.2open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/10095Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082024-05-14T22:15:26Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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