Cotejo entre os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e do não-confisco aplicados ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Formighieri, Laura
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/38869
Resumo: Orientador: Betina Treiger Grupenmacher
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spelling Formighieri, LauraGrupenmacher, Betina Treiger, 1964-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2015-10-20T13:33:32Z2015-10-20T13:33:32Z2005http://hdl.handle.net/1884/38869Orientador: Betina Treiger GrupenmacherMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoOs princípios da igualdade, do não-confisco e da capacidade contributiva se encontram, na Constituição de 1988, expressos como direitos e garantias fundamentais do cidadão contribuinte. O princípio da igualdade é um dos pilares de sustentação do Ordenamento Jurídico Brasileiro. "Aquinhoar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam" tornou-se imprescindível na tributação do país. Os princípios do não-confisco tributário e o da capacidade contributiva do indivíduo, se apresentam como elementos de efetiva aplicação da isonomia pretendida pelo legislador constitucional. Avulta a necessidade de manutenção do equilíbrio económico dos contribuintes, impondo-lhes a tributação mas sem retirar-lhes da situação económica em que se encontram. Devem pagar aquilo que devem, mas ao mesmo tempo, aquilo que podem. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU - deve, como a maioria dos tributos de mesma espécie, ser submetido a esses princípios, na objetivação do cumprimento da vontade constitucional quanto à tributação no país. Cada um dos princípios mostra, portanto, a sua "chave" de aplicação ao IPTU, para que sua aplicação não entre em contradição com a Magna Carta e os valores sociais por ela preservados. Relevante a exploração do tema tanto pela sua atualidade quanto pela sua polémica, além de que é notório que se trata de tema intimamente relacionado à vida de grande parte de contribuintes dos municípios.59 f.application/pdfDireito tributário - BrasilTributos - BrasilImposto predial e territorial urbanoCotejo entre os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e do não-confisco aplicados ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbanainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM596.pdfapplication/pdf581831https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/38869/1/M596.pdf0ea3c4d9d26956398d7a6f20e1861734MD51open accessTEXTM596.pdf.txtM596.pdf.txtExtracted Texttext/plain119350https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/38869/2/M596.pdf.txta46b403a8af0a5960df49f637d51fbf4MD52open accessTHUMBNAILM596.pdf.jpgM596.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1296https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/38869/3/M596.pdf.jpg600d794edd00804d57d9ed671b18236fMD53open access1884/388692016-04-08 03:55:41.143open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/38869Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-08T06:55:41Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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