Fungibilidade das tutelas de urgência : o novo § 7º do artigo 273 do código de processo civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Anghinoni, Paulo Roberto
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/42705
Resumo: Orientador: Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart
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spelling Anghinoni, Paulo RobertoMarinoni, Luiz Guilherme, 1962-Arenhart, Sérgio Cruz, 1972-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito2021-11-30T13:18:51Z2021-11-30T13:18:51Z2004https://hdl.handle.net/1884/42705Orientador: Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz ArenhartMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoApontamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais acerca de tema contemporâneo da ciência processual civil brasileira, qual seja, a fungibilidade das tutelas de urgência, recentemente introduzida no código de Processo Civil seguindo a tendência atual que visa conferir maior efetividade ao instrumento estatal de realização da função jurisdicional, ou seja, o processo. A grande preocupação moderna dos operadores do direito se foca na eficiência do sistema, na utilidade do processo no plano concreto, consubstanciando, desta forma, os preceitos e garantias assegurados pela Constituição Federal. As duas modalidades de tutela de emergência estudadas, medida cautelar e medida antecipatória, por serem ambas medidas que visam a proteção do direito do lapso temporal de tramitação do processo, e por apresentarem pressuposto comum para sua obtenção, que é o periculum in mora, por vezes geram dúvidas fundadas de qual o correto meio a ser utilizado pelo litigante no caso concreto. Admitindo essa dificuldade, a doutrina passou a considerar a possibilidade de substituição de uma modalidade pela outra, quando o erro de nomenclatura fosse justificável e o conteúdo permitisse ao julgador que concedesse a medida realmente aplicável à situação, aproveitando o processo e tornando-o eficaz no mundo fático. A inovação legislativa que regulamentou tal situação se deu com o advento da lei 10.444, de 07 de maio de 2002, que incluiu, dentre outras modificações, o parágrafo 7º ao artigo 273 do diploma processual civil. O presente estudo inicia com enfoque constitucional do processo, passando em seguida para análise de cada uma das medidas de urgência, para então abordar o tema de fungibilidade entre as espécies, baseando-se em jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça, além de posicionamentos doutrinários qualificados a respeito do tema em tela.39 f.application/pdfTutelaProcesso civilTutela antecipadaMedidas cautelaresFungibilidade das tutelas de urgência : o novo § 7º do artigo 273 do código de processo civilinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM463.pdfapplication/pdf373102https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42705/1/M463.pdf0583612a9ec4c36e59945bcc49679509MD51open accessTEXTM463.pdf.txtExtracted Texttext/plain72790https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42705/2/M463.pdf.txt793371ad1f7aec76b301195e6c97d718MD52open accessTHUMBNAILM463.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1241https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42705/3/M463.pdf.jpg03f63493261874bb752493ccdd66a438MD53open access1884/427052021-11-30 10:18:51.191open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42705Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082021-11-30T13:18:51Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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