Os acordos substitutivos e o termo de ajustamento de conduta (Lei n. 7.347/85)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2013 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/31098 |
Resumo: | Resumo: O Direito Administrativo, já marcado em sua essência pelas constantes mutações que sofreu ao longo de sua existência, vivencia hoje a inserção de instrumentos de consenso em sua atuação. Tais instrumentos - dentre os quais se inserem os acordos substitutivos - transformam não só o modo como a Administração Pública atua, mas o próprio papel que o particular assume no Direito Administrativo. Nesse contexto, são inauguradas também novas relações jurídicas administrativas que em nada se assemelham às que existiam anteriormente. É nessa perspectiva que se insere o Termo de Ajustamento de Conduta (Lei 7.347/85) como um desses instrumentos de inserção do consenso na atuação da Administração. Trata-se de espécie do gênero acordo substitutivo que tem assumido especial importância na proteção de interesses difusos, no qual se destaca o meio ambiente |
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