Possibilidades e limites da antecipação de tutela para defesa de direitos individuais homogêneos

• Autor(a) principal: Ficanha, Gresieli Taise
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/31354
• topic: Tutela antecipada; Interesses coletivos

Resumo:A antecipação de tutela é instituto fundamental para a adequada e tempestiva tutela de direitos, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional. No âmbito das ações coletivas, o instituto ganha ainda maior relevo na medida em que os direitos envolvidos têm abrangência e interesse social. A matéria se torna um pouco mais complexa quando se trata dos direitos individuais homogêneos. Tais direitos são substancialmente direitos individuais em relação aos quais se permite tutela conjunta em função da homogeneidade de tratamento que devem receber devido à sua origem comum. Sua veiculação judicial conjunta é feita através da ação civil pública, cujos legitimados ativos são previamente estabelecidos pelo legislador (art. 5º da Lei da Ação Civil Pública e art. 82 do Código de Defesa do Consumidor), de modo que os reais titulares dos direitos, a princípio, não participam diretamente do processo. Em razão das peculiaridades desse tipo de tutela, discute-se sobre a possibilidade de o legitimado ativo coletivo pleitear a efetivação do provimento antecipatório, já que se afirma que a legitimação seria apenas para o processo de conhecimento, e requerer a realização prática de um direito que, não raro, é disponível a seu titular. Assim, busca-se analisar a necessidade de se observar a autonomia da vontade do titular do direito material naquelas demandas que lhe afetam sem que tenha fornecido autorização para tanto. Ainda, o presente trabalho pretende verificar a quem pertence a responsabilidade pelos danos eventualmente causados com a efetivação da liminar no caso de ela ser revogada ao final da demanda