O judiciário como meio de controle de políticas públicas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Carlos Henrique Rezende dos Santos, 1992-
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/58815
Resumo: Orientador: Fabricio Ricardo de Limas Tomio
id UFPR_955e8d4c187e01ae4866b5b775bef6c6
oai_identifier_str oai:acervodigital.ufpr.br:1884/58815
network_acronym_str UFPR
network_name_str Repositório Institucional da UFPR
repository_id_str 308
spelling Pereira, Carlos Henrique Rezende dos Santos, 1992-Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoTomio, Fabricio Ricardo de Limas2019-02-11T10:50:40Z2019-02-11T10:50:40Z2018https://hdl.handle.net/1884/58815Orientador: Fabricio Ricardo de Limas TomioDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 27/04/2018Inclui referências: p. 100-106Resumo: A Constituição Federal de 1988 inaugurou um novo estatuto para uma cidadania carente de direitos. Na euforia da constituinte, inseriu-se no texto constitucional inúmeros direitos que exigem a ação do Estado para serem implementados. O presente trabalho pretende fazer uma análise de como os tribunais brasileiros vem tratando essas disposições constitucionais verificando como as decisões judiciais afetam o processo legislativo municipal. A pesquisa envolveu, primeiramente, o que são políticas públicas. Chegou-se à conclusão que políticas públicas são ações intencionais de um governo que se encontram positivadas no ordenamento jurídico. Após, tentou-se descobrir quais seriam as políticas públicas municipais, ou seja, que ações os municípios prestam a população. Ao se analisar a produção legislativa de cinco cidades paranaenses constatou-se que grande parte das leis editadas tratam do orçamento público dos municípios. Em razão de considerarmos os atos normativos municipais como políticas públicas, fez-se necessário o levantamento de ADI's julgadas pelo órgão especial do TJ-PR. Foram levantadas 367 ações do período dos últimos cinco anos (2013-2017). Concluiu-se que os Tribunais de Justiça Estaduais são órgão competentes para controlar as políticas públicas municipais. Palavras-Chave: Políticas Públicas. Poder Judiciário. Controle de Constitucionalidade.Abstract: The 1988 Federal Constitution inaugurated a new statute for citizenship lacking rights. In the euphoria of the Constituent Assembly, many constitutional rights were included in the constitutional text that require State action to be implemented. The present work intends to make an analysis of how Brazilian courts have dealt with these constitutional provisions, verifying how judicial decisions affect the municipal legislative process. The present study intends to make an analysis of how the Brazilian courts have been treating these constitutional provisions verifying how the judicial decisions affect the municipal legislative process. The study has come to the conclusion that public policies are intentional actions of a government that is put in the legal system. After that, we tried to find out what the municipal public policies would be, and what kind actions the municipalities do to their citizens. We analyze the legislative production of five municipalities of Paraná. It was verified that a great part of the edited laws are made to deal with the public budget of the municipalities. Because we consider the municipal normative acts as public policies, it was necessary to survey ADI's judged by the special court of the TJ-PR. 367 lawsuits were taken during the last five years (2013-2017). The major applicants were the municipal mayors, due to the invasion of their competence by the Municipal Legislative. It was concluded that the State Courts of Justice are competent body to control municipal public policies. Keywords: Public policy. Judiciary branch. Judicial review.106 p. : il. (algumas color.).application/pdfPoder judiciárioDireitoPoliticas publicasControle de constitucionalidadeO judiciário como meio de controle de políticas públicasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - CARLOS HENRIQUE REZENDE DOS SANTOS PEREIRA.pdfapplication/pdf1079785https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/58815/1/R%20-%20D%20-%20CARLOS%20HENRIQUE%20REZENDE%20DOS%20SANTOS%20PEREIRA.pdfea15b746950530a405b31695478a4053MD51open access1884/588152019-02-11 08:50:40.557open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/58815Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082019-02-11T10:50:40Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O judiciário como meio de controle de políticas públicas
title O judiciário como meio de controle de políticas públicas
spellingShingle O judiciário como meio de controle de políticas públicas
Pereira, Carlos Henrique Rezende dos Santos, 1992-
Poder judiciário
Direito
Politicas publicas
Controle de constitucionalidade
title_short O judiciário como meio de controle de políticas públicas
title_full O judiciário como meio de controle de políticas públicas
title_fullStr O judiciário como meio de controle de políticas públicas
title_full_unstemmed O judiciário como meio de controle de políticas públicas
title_sort O judiciário como meio de controle de políticas públicas
author Pereira, Carlos Henrique Rezende dos Santos, 1992-
author_facet Pereira, Carlos Henrique Rezende dos Santos, 1992-
author_role author
dc.contributor.other.pt_BR.fl_str_mv Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.contributor.author.fl_str_mv Pereira, Carlos Henrique Rezende dos Santos, 1992-
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Tomio, Fabricio Ricardo de Limas
contributor_str_mv Tomio, Fabricio Ricardo de Limas
dc.subject.por.fl_str_mv Poder judiciário
Direito
Politicas publicas
Controle de constitucionalidade
topic Poder judiciário
Direito
Politicas publicas
Controle de constitucionalidade
description Orientador: Fabricio Ricardo de Limas Tomio
publishDate 2018
dc.date.issued.fl_str_mv 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2019-02-11T10:50:40Z
dc.date.available.fl_str_mv 2019-02-11T10:50:40Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://hdl.handle.net/1884/58815
url https://hdl.handle.net/1884/58815
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 106 p. : il. (algumas color.).
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFPR
instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron:UFPR
instname_str Universidade Federal do Paraná (UFPR)
instacron_str UFPR
institution UFPR
reponame_str Repositório Institucional da UFPR
collection Repositório Institucional da UFPR
bitstream.url.fl_str_mv https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/58815/1/R%20-%20D%20-%20CARLOS%20HENRIQUE%20REZENDE%20DOS%20SANTOS%20PEREIRA.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv ea15b746950530a405b31695478a4053
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813898752822345728

Registros relacionados