O sigilo dos dados econômico-financeiro e a função social da propriedade
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/42706 |
Resumo: | Orientador: José Antonio Peres Gediel |
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Ramos, Paulo deGediel, Jose Antonio PeresUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2016-05-10T16:28:00Z2016-05-10T16:28:00Z2004http://hdl.handle.net/1884/42706Orientador: José Antonio Peres GedielMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho procura tratar dos institutos jurídicos do direito de propriedade e sua função social e do direito à privacidade, vida privada e sigilo de comunicação de dados, analisados sob o ângulo do direito constitucional e civil. Motivou a escolha do tema o sempre presente conflito, nos tribunais, entre o direito ao não devassamento dos dados contra o interesse público em investigá-los, seja para fins criminais ou tributários. A fundamentação majoritária colhida da jurisprudência e mesmo da doutrina nacional sempre acentuam mais aspectos referente ao direito pessoal de não sofrerem intervenção em seus dados econômico-financeiros sôo o argumento de invasão à sua intimidade, vida privada e sigilo de comunicação de dados (CF/88, art. 5°,X e XXII).Eventual quebra do sigilo bancário normalmente é deferida ressaltando que o interesse público deve prevalecer sob o interesse privado. Acreditamos que tal discussão é enriquecida ao explorar um novo ângulo do problema: a função social da propriedade. Neste sentido, a monografia desenvolve-se ao explorar aspectos antagônicos entre o direito personalíssimo ao sigilo e a função social que os dados merecedores de tutela jurídica devam cumprir perante a sociedade, mesmo porque os dados bancários são espécie de propriedade, sujeitos, portanto, ao regramento constitucional previsto nos artigos 5°,XII, XIII e 170, II e III da CF/88. Argumenta-se que a desobediência a este comando constitucional implica em afronta não só ao principio da função social da propriedade, mas também em outros princípios fundamentais, tais como a livre concorrência e a redução das desigualdades sociais. Conclui-se pela aplicação do princípio da proporcionalidade na resolução deste conflito de princípios constitucionais e ressaltando o quanto seria proveitoso à jurisprudência e à doutrina se agregasse mais este importante instituto jurídico na análise deste caso: a função social dos dados econômico-financeiros.62 f.application/pdfPropriedadeDireito de propriedadePersonalidade (Direito)Sigilo bancarioO sigilo dos dados econômico-financeiro e a função social da propriedadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM464.pdfapplication/pdf751123https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42706/1/M464.pdf0f90a878aa022665fc2b43ac69c5cb70MD51open accessTEXTM464.pdf.txtM464.pdf.txtExtracted Texttext/plain148789https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42706/2/M464.pdf.txt95b293312b2b05098933fb7084d3ba41MD52open accessTHUMBNAILM464.pdf.jpgM464.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1223https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/42706/3/M464.pdf.jpg9045a8820a7d18e4b9cebd548e8276e1MD53open access1884/427062016-05-13 08:55:54.894open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/42706Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-05-13T11:55:54Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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