Os direitos da comunicação social : regulação da mídia e efetivação da democracia
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPR |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1884/45854 |
Resumo: | Orientador: Eneida Desiree Salgado. |
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Oliveira, Eduardo MaurenteUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em DireitoSalgado, Eneida Desirée2017-03-31T19:51:18Z2017-03-31T19:51:18Z2016http://hdl.handle.net/1884/45854Orientador: Eneida Desiree Salgado.Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoResumo: A presente pesquisa buscou analisar o contexto teórico e o ambiente regulatório dos Direitos da Comunicação Social no Brasil. Inicialmente, observou-se compreender o conceito teórico dos Direitos da Comunicação, bem como quais são os direitos mais relevantes dentro do seu complexo. Foi destacado o papel fundamental desses direitos para a construção da democracia, bem como para sua legitimação. A pesquisa utilizou como base teórica o conceito de esfera pública de Habermas e suas delimitações. Ademais, foram apontados os principais obstáculos e os maiores desafios para a plena concretização dos direitos da comunicação, tais como o oligopólio nos meios de comunicação de massa, sobretudo o rádio e a TV, e a Omissão Inconstitucional dos artigos 220 e 221. Ainda, a pesquisa apresentou algumas propostas e alternativas para tal concretização. Assim, verificou-se os projetos de lei do Legislativo e as propostas doutrinárias sobre o tema. Por fim, foram apontados alguns meios processuais capazes de contribuir para efetividade dos direitos da comunicação, tais como a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção.71 p.application/pdfComunicação de massa - LegislaçãoOs direitos da comunicação social : regulação da mídia e efetivação da democraciainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINAL13.pdfapplication/pdf770871https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/45854/1/13.pdf6afcb8cf76e18252ec2e9379b9697d3cMD51open access1884/458542017-03-31 16:51:18.322open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/45854Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082017-03-31T19:51:18Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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