A propriedade e a função social nos tribunais : análise dos elementos que compõem as decisões judiciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Quadros, Cleverton de
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: https://hdl.handle.net/1884/83564
Resumo: Orientadora: Profa. Drª. Adriana Corrêa Espíndola
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spelling Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em DireitoCorrea, Adriana Espíndola, 1975-Quadros, Cleverton de2023-07-26T22:48:00Z2023-07-26T22:48:00Z2023https://hdl.handle.net/1884/83564Orientadora: Profa. Drª. Adriana Corrêa EspíndolaDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 31/05/2023Inclui referências: p. 84-87Resumo: O presente trabalho trata da aplicação da função social da propriedade nas decisões dos tribunais da região sul do Brasil, principalmente da observância simultânea dos critérios da função social da terra previstos na Constituição Federal de 1988. Objetivou analisar as decisões dos tribunais (TJRS, TJSC, TJPR e TRF4), em face da aplicação prática da função social, do emprego simultâneo dos critérios funcionais, das acepções de função social empregadas, inclusive, das ausências desse debate. A pretensão foi de verificar o manejo ou não da função social da propriedade da terra pelos tribunais, por intermédio dos acórdãos, de modo a contrastar com a discussão doutrinária quando possível. O estudo conjugou uma pesquisa empírica, com base na metodologia da análise de conteúdo, com uma abordagem teórica, por meio da revisão bibliográfica. A função social para doutrina agrária constitui o regime jurídico da propriedade, cuja inobservância desconfigura o próprio direito e retira do transgressor a possibilidade de tutela jurisdicional. De acordo com o pensamento mais apurado, a função social está no bem, à medida que independe da propriedade ou do direito sobre ele. A função social é cumprida quando atende, simultaneamente, aos requisitos do aproveitamento racional e adequado; da utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; da observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e da exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Os resultados demonstram que as decisões que envolvem o direito de propriedade da terra, geralmente, não relacionam as discussões à função social e quando isso ocorre não se observa a regra constitucional da observância simultânea dos critérios funcionais. Além disso, a discussão fica condicionada aos institutos correlatos à medida que, eventualmente, atraem os critérios da função social. Os resultados demonstram que a função social também serve para o fortalecimento da propriedade e costumeiramente é utilizada como matéria de defesa pelo proprietário. À medida que a propriedade cumpre a função social, embora parcialmente, no entendimento jurisprudencial, não há espaço para a Reforma Agrária, cuja política pública está condicionada à transgressão da função social pelo proprietário e ao reconhecimento dela pelo poder judiciário. Observa-se que, apesar de constituir o direito de propriedade, conforme a doutrina, pouco se considera a função social nas decisões. Conclui-se que não há uma sincronia entre a jurisprudência e a doutrina no que diz respeito à temática, tampouco se observa a Constituição no momento de decidir.Abstract: The present work deals with the application of the social function of property in the decisions of the courts of the southern region of Brazil, principally the simultaneous observance of the criteria of the social function of land provided for in the Federal Constitution of 1988. The aim was to analyze the decisions of the courts (TJRS, TJSC, TJPR, and TRF4) in view of the practical application of the social function, the simultaneous use of the functional criteria, the meanings of social function employed, including the absence of this debate. The intention was to verify the management or not of the social function of land ownership by the courts through the rulings in order to contrast it with the doctrinal discussion when possible. The study conjugated an empirical research, based on the content analysis methodology, with a theoretical approach, by means of a bibliographical review. For agrarian doctrine, the social function constitutes the legal regime of property, whose non-compliance deconfigures the right itself and deprives the transgressor of the possibility of jurisdictional protection. According to the most accurate thought, the social function is in the property, to the extent that it is independent of the property or the right over it. The social function is fulfilled when it meets, simultaneously, the requirements of rational and adequate utilization; adequate use of available natural resources and preservation of the environment; compliance with the provisions that regulate labor relations; and exploitation that favors the well-being of the owners and workers. The results show that the decisions that involve the right to land ownership generally do not relate the discussions to the social function, and when this occurs, the constitutional rule of simultaneous observance of the functional criteria is not observed. Furthermore, the discussion is conditioned to the related institutes as they eventually attract the criteria of social function. The results demonstrate that the social function also serves to strengthen the property and is usually used as a matter of defense by the owner. As the property fulfills the social function, albeit partially, in the jurisprudential understanding, there is no room for Agrarian Reform, whose public policy is conditioned to the transgression of the social function by the owner and its recognition by the judiciary. It is observed that, despite constituting the right to property, according to the doctrine, the social function has been little considered in the decisions. It is concluded that there is no synchrony between jurisprudence and doctrine with respect to the theme, nor is the Constitution observed when deciding.1 recurso online : PDF.application/pdfPropriedade - Aspectos sociaisDireito de propriedadeReforma agrariaDireitoA propriedade e a função social nos tribunais : análise dos elementos que compõem as decisões judiciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALR - D - CLEVERTON DE QUADROS.pdfapplication/pdf4315712https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/83564/1/R%20-%20D%20-%20CLEVERTON%20DE%20QUADROS.pdfb0fdc8ffc7d6d29469bb289be016881eMD51open access1884/835642023-07-26 19:48:00.147open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/83564Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082023-07-26T22:48Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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