A CPMF e o princípio da igualdade : uma análise constitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sabbi, Juan Carlo
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFPR
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1884/41740
Resumo: Orientador: José Roberto Vieira
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spelling Sabbi, Juan CarloVieira, Jose RobertoUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.2016-03-07T15:30:48Z2016-03-07T15:30:48Z2005http://hdl.handle.net/1884/41740Orientador: José Roberto VieiraMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO presente trabalho objetivou estudar e verificar a constitucionalidade da CPMF, tendo em vista o tratamento igual entre os que se encontram em situações diferentes, decorrente da cobrança de mesma alíquota a todos, indistintamente; a inexistência de relação entre a hipótese de incidência e a capacidade contributiva individual; e da impossibilidade de, efetivamente, atingir as movimentações financeiras efetuadas externamente à uma instituição financeira. Naturalmente, o Estado como instituição politicamente organizada, precisa e deve ser mantido pela contribuição dos cidadãos para que possa prover as necessidades presentes na sociedade. No entanto, a contribuição em questão deveria ser dada de acordo com a possibilidade económica do sujeito passivo, respeitando-se, sempre, a capacidade contributiva individual, o que não ocorre, já que a hipótese de incidência prevista para CPMF exige de todos, indistintamente a mesma proporção sobre sua movimentação financeira, que não é sinónimo de património ou prova de existência de recursos financeiros próprios. Pior ainda, a CPMF onera mais aquele indivíduo que mais precisa do empréstimo bancário disponível através do "Crédito Rotativo em Conta Corrente" (limite), haja vista do disposto no inciso II do artigo 2° da Lei 9.311 de outubro de 1996. Com isso tal tributo acaba por agredir o Princípio da Igualdade que, em verdade, busca o tratamento desigual entre os desiguais, na medida desta desigualdade; bem como desfere duro golpe ao Princípio da Capacidade Contributiva desconsiderando a capacidade económica do contribuinte e possuindo hipótese de incidência sem habilidade de revelação patrimonial ou de recursos financeiros. Além disso, o tributo pode ser evitado, bastando para tal não ser apresentada movimentação em instituição financeira, o que, inclusive, favorece alguns setores da economia, sem nenhuma justificação lógica para tanto. De todo modo, infelizmente para o Direito, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela viabilidade de cobrança do tributo em questão e, enquanto mantida essa orientação, servirá de justificativa para a quebra dos valores constitucionais mais relevantes da Constituição Brasileira.51 f.application/pdfImpostosDireito tributarioCapacidade contributiva (Direito tributário)A CPMF e o princípio da igualdade : uma análise constitucionalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisporreponame:Repositório Institucional da UFPRinstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALM665.pdfapplication/pdf622919https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41740/1/M665.pdf1f01608c7387f8529fe02c69cc6ce1c2MD51open accessTEXTM665.pdf.txtM665.pdf.txtExtracted Texttext/plain118338https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41740/2/M665.pdf.txt6390e63ff433137506594a8bc6d5df3aMD52open accessTHUMBNAILM665.pdf.jpgM665.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1291https://acervodigital.ufpr.br/bitstream/1884/41740/3/M665.pdf.jpgbad503affc84f04f632f4ca63715a3b8MD53open access1884/417402016-04-08 04:32:19.729open accessoai:acervodigital.ufpr.br:1884/41740Repositório de PublicaçõesPUBhttp://acervodigital.ufpr.br/oai/requestopendoar:3082016-04-08T07:32:19Repositório Institucional da UFPR - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false
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